79 resultados nos descritores e sumários · 839 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
não entrega tempestiva por parte da Cooperativa benificiária de “ajuda” por parte do IFAP, de faturas correspondentes a aquisições convencionadas e contratualizadas, não em resultado de um atraso ... facto que lhe não foi reconhecidamente imputável e judicialmente reconhecido, do conhecimento do IFAP, o que determinou, com sucesso, o recurso à via judicial para “obrigar” a Sociedade fornecedora
Relator: Moisés Rodrigues
Estando a ser cobrada coercivamente uma dívida ao IFAP, IP, resultante de incumprimento de contrato, os poderes de representação em juízo em processo de oposição a essa execução pertencem ... Conselho Directivo do “Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP)- ” - sucessor legal nas atribuições do IFADAP (artº 17º, nº 1 do DL nº 77/2007
Relator: JOSÉ FLORES
cláusula que afecte os prazos e condições de reembolso de fundos atribuídos pelo IFAP, I.P., sem o seu consentimento expresso, em violação das normas de procedimento administrativo e ainda ... 195/2012; Esse vício torna o referido Plano ineficaz em relação ao referido IFAP, I.P., e ao seu crédito, admitindo-se a manutenção da decisão de homologação do restante acordo estabelecido
Relator: SOFIA DAVID
possibilidade de recurso administrativo dos actos do Presidente do Conselho Directivo (CD) do IFAP para o CD do IFAP; III - A apresentação de um recurso ilegal não tem a virtualidade
Relator: Helena Ribeiro
Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto ... atribuição do prémio que ainda restava após a expropriação. 2- O Conselho Diretivo do IFAP detém um poder de superintendência que se traduz na possibilidade de revogar as decisões proferidas
Relator: Alexandra Alendouro
Não existindo norma habilitante de delegação das competências do Conselho Directivo do IFAP a Vogal desse Conselho – cfr. Lei 3/2004, de 15/01, na redacção da Lei 64-A/2008, de 31/12 ... data aplicável, e Lei Orgânica do IFAP aprovada pelo Decreto-Lei 87/2007, de 29/03 – o acto que rescindiu unilateralmente contrato de atribuição de ajudas e determinou a respectiva devolução
Relator: ROSÁRIO PAIS
documentos que comprovam a respetiva expedição. III – O prazo de prescrição da dívida ao IFAP, relativa à restituição de valores pagos à Recorrente no âmbito do programa "PRODER - Ação: Instalação
Relator: RUI PEREIRA
trabalhadores do IFAP, IP, como a ora recorrente, que estavam vinculados através de contratos individuais de trabalho regulados pelas normas do Código de Trabalho e do ACT em vigor para
Relator: DORA LUCAS NETO
legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo PRODER, despesas apresentadas pelo promotor, em pedido de pagamento, consubstanciadas em faturas emitidas por fornecedor subcontratado, naquilo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário deixa de ser aplicável aos trabalhadores do IFAP, I.P. por ele abrangidos, tal decisão faz aqui caso julgado não podendo agora voltar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
poderes, pronunciar-se sobre o concreto fim que deveria ter o procedimento conduzido pelo IFAP; I.2-Este insiste na defesa da legalidade do acto administrativo que ordenou a reposição parcial
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
prazo distinto no direito interno, especialmente previsto para o efeito. IV. É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor
agricultores e produtores c/ exploração animal, executando formulários de candidaturas aos subsídios do IFAP - Prestação de serviços médicos veterinários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundamento, e não podia esclarecer uma desconformidade que não lhe foi cabalmente identificada pelo IFAP; II.3-a decisão final surge, assim, aos olhos do homem médio como inopinada, sem quaisquer fundamentos
Relator: Alexandra Alendouro
respeita ao peso de carcaças de bovinos identificadas nos autos, a decisão do IFAP de reposição de verbas pagas por tais carcaças erra nos pressupostos, tal como
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
detém após o ato, por causa deste. II - Como o IFADAP e o IFAP podem e devem ser qualificados como serviços e fundos autónomos (cfr. artigo 2º/3 da Lei 91/2001
Relator: Frederico Macedo Branco
foram efetivamente realizadas, o facto de, por razões meramente contabilísticas, aquando da apresentação ao IFAP das faturas e dos recibos, as despesas ainda não estarem efetivamente pagas, não obsta
Relator: Hélder Vieira
decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação, por um agricultor ao IFAP, de que o contrato não iria ser integralmente cumprido, ordenou o reembolso das ajudas atribuídas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
contratos de atribuição de ajudas pelo IFAP (ex-IFADAP) são contratos de direito privado, sendo aplicável aos respectivos créditos o prazo prescricional ordinário de vinte anos, previsto no artigo 309º
Relator: Frederico Macedo Branco
concreto, a Autora, aqui Recorrente, tendo celebrado um contrato de Financiamento com o IFAP, veio ulteriormente impugnar junto do TAF de Braga a resolução deste, de acordo com a qual ... contrato de procura pública com interesse concorrencial. Com efeito, o contrato efetuado com o IFAP não foi celebrado no interesse económico deste, mas apenas com o intuito do IFAP