Pesquisa jurídicaTogaAI

43 resultados

  1. TCANsó sumário

    00351/08.6BEVIS

    Relator: Antero Pires Salvador

    legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques ... emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha

  2. TCASsó sumário

    04733/09

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse ... período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31

  10. DR-I

    Portaria n.º 234/2012

    qualificação: alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 90/2012, 2.3.1 — Critérios de elegibilidade — apenas podem da Comissão, de 2 de fevereiro. candidatar-se a inspetores SAFA indivíduos que possuam

  13. DR-I

    Diário da República n.º 151, 1.º suplemento

    poderem ser promotoras dos projetos conjuntos e i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de, por outro lado, alargar a elegibilidade das despesas por ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . forma a abranger eventos realizados em território nacional, iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . desde

  16. DR-I

    Lei n.º 37/2012

    cumpra os critérios g) A ausentar-se das suas atividades profissionais, a fim de elegibilidade, previamente definidos por portaria do de dar sangue, pelo tempo considerado necessário para Ministério ... disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de 3 — Para a avaliação da elegibilidade do dador, os servi- qualidade, seguros e eficazes. ços de sangue dispõem de local

  19. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 93/2012

    processo produtivo; Artigo 10.º d) Aquisição de equipamento informático de apoio à Apresentação, elegibilidade e análise das candidaturas contabilidade e gestão; 1 — Anualmente, por despacho do secretário regional