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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008 da Resolução do Conselho
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008 da Resolução do Conselho
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 28 de Agosto de 2008
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2008 portuguesa e para a
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Decreto-Lei n.º 169/2008 «Artigo 9.º de 26 de Agosto
Portaria n.º 853/2008 de 12 de Agosto Pela Portaria n.º
natureza e complexidade das funções, não podendo o esta- informação referente ao CEJ na Internet e na intranet; tuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais f) Assegurar
Portaria n.º 895/2008 de 14 de Agosto 6.º A requerimento
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informação é reunida num único sítio na aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial Internet, devendo, para o efeito, as entidades responsá- interesse nacional (PIN). veis por aqueles procedimentos enviar
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 13 de Agosto de 2008
Portaria n.º 872/2008 de 13 de Agosto Pela Portaria n.º
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como canais de televisão por no artigo 12.º do presente Acordo. satélite e Internet, que deverão ser utilizadas nas campa- nhas de promoção e publicitárias. Artigo 11.º Artigo ... present using all possible and available technologies, like satellite Agreement. television channels and Internet facilities as highly required Article 11 for promotion and advertising campaigns. Duration and termination Article