Portaria n.º 971/2008

Portaria n.º 971/2008 de 29 de Agosto Pela Portaria n.º 981/93, de 6 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 267/2000, de 17 de Maio, foi concessionada, até 17 de Julho de 2007, à Sociedade Turística de Caça Quatro Montes, L.da, a zona de caça turística da Herdade do Vidigal e anexas (processo n.º 1098-DGRF). Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; 6148 Diário da República, 1.ª série — N.º 167 — 29 de Agosto de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 1,60 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa