TCAScitado por 2só sumário
05635/09
Relator: RUI PEREIRA
processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente – o TAF de Castelo Branco, uma vez que a ora recorrente detém, em regime de concessão
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Relator: RUI PEREIRA
processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente – o TAF de Castelo Branco, uma vez que a ora recorrente detém, em regime de concessão
Relator: Cristina dos Santos
caso a norma residual do art° 44° do novo ETAF que atribui competência aos TAF’s para conhecer de todos os processos da competência da jurisdição administrativa
Relator: Magda Geraldes
Faro, e estando Faro situada na área de jurisdição do TAF de Loulé, é este o tribunal territorialmente para tal efeito
Relator: Casimiro Gonçalves
Instância (actualmente TAF) é competente para, em sede de oposição a execução fiscal por dívida de empréstimo concedido ao abrigo do DL nº 251/75, de 23/5 (Crédito Agrícola de Emergência
Relator: MARCELO MENDONÇA
Relator: MARCELO MENDONÇA
I- Em termos legais, a impugnação jurisdicional em matéria de protecção internacional
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – Constitui omissão formal a apresentação de um primeiro requerimento declarando a
Relator: BEMJAMIM BARBOSA
I.Os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar a legalidade do acto administrativo
Relator: Magda Geraldes
I – Não sendo o INFARMED uma pessoa colectiva de utilidade pública, nem
Relator: Magda Geraldes
I - Nos termos do disposto no artº 77º, nº 1- e) da
Relator: Magda Geraldes
I - O Tribunal Administrativo e Fiscal é o materialmente competente para decidir
Relator: Magda Geraldes
I - "As pretensões relativas a contratos" a que o artº 19º do
Relator: Magda Espinho Geraldes
I - Nos termos do disposto no artº 95º, d) da Lei 3/99
Relator: MARIA HELENA FILIPE
vista a contrariar o entendimento que o acto objecto da acção que intentou no TAF de Almada é impugnável, desde logo, porque não reconduziam a resultado diferente ao decidido ... até 23 de Março de 2009 sendo que instaurou a presente acção no TAF de Almada, em 23 de Março de 2010, ultrapassando, assim, o prazo de três meses para
Relator: RUI PEREIRA
audiência pública. IV – No caso da presente reclamação, tendo o Senhor Juiz do TAF de Almada proferido despacho saneador-sentença, julgado verificada a excepção de caducidade do direito de acção ... apresentação do requerimento de interposição de recurso, bem andou o Senhor Juiz do TAF de Almada ao não admitir o recurso interposto do saneador-sentença que julgou procedente a excepção
Relator: Magda Geraldes
tribunal territorialmente competente para conhecer de recurso jurisdicional interposto em acção pendente no TAF de Coimbra, à data da entrada em vigor do novo ETAF, sendo irrelevante o facto ... sede da autoridade recorrida ter deixado de pertencer à área de jurisdição do TAF de Coimbra, face ao princípio consagrado no artº 5º, nº1 do ETAF, princípio da perpetuatio iurisdictionis
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ponderação e cautela. II. O facto de o A. ter sido antigo presidente dos TAF de zona geográfica onde a escusante foi juíza , per se, não é suficiente para sustentar
Relator: RUI PEREIRA
artigo 38º do DL nº 503/99, de 20/11, pela prova pericial ordenada pelo TAF
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
porquanto nos remete para a competência territorial do TAC de Lisboa e não do TAF de Leiria: cfr. art. 412° do CPC ex vi art. 1° do CPTA
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho que lhe negou o gozo de licença sem vencimento ser anulado pelo TAF de Leiria. IV - Donde, não há uma dependência entre o pedido dos autos e o respeitante