34 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização ... condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ter direito à indemnização. III. Sendo os Réus, pessoas coletivas públicas, in casu
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ações em que se pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito público são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, conforme o artigo ... 503/99, estamos perante uma ação administrativa comum, na qual se visa efetivar a responsabilidade extracontratual, nos termos do que então previa o artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
diferença material e qualitativa entre o crime e a contraordenação, nomeadamente quanto à responsabilidade das pessoas coletivas, ou à censura da culpa, ou à comparticipação, ou à medida concreta
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
depoimentos caso se trate de meios probatórios gravados. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual
Relator: DORA LUCAS NETO
i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, segundo a Lei nº 67/2007, de 31/12. V. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
conteúdo decisório idêntico ao do ato anulado III - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
causa a responsabilidade por erro judiciário, prevista no artigo 13.º, n.º 1, do regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e pessoas coletivas de direito público, aprovado pela ... está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
causa a responsabilidade por erro judiciário, prevista no artigo 13.º, n.º 1, do regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e pessoas coletivas de direito público, aprovado pela ... está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude ... culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de uma ação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização ... data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora ... 555/99, de 16/12, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... Não pode o tribunal eximir-se a verificar do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, no caso, por ato ilícito, limitando-se conclusivamente a atribuir uma indemnização que entende
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
indemnização pelo sacrifício configura uma modalidade de responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, devida aos particulares que sofram prejuízos, por razões de interesse público. II. Na vigência do Decreto ... novembro de 1967, que regulava a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas no domínio dos atos de gestão pública, era de interpretar o respetivo artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA, devendo ser demandada aquela pessoa coletiva de direito público. II - O que igualmente sucede caso venha deduzido cumulativamente pedido de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual, assente nos danos ... alegadamente causados à autora pela prática do referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas de direito público relativamente à mesma pretensão. III - O reconhecimento do direito à aposentação, devendo
Relator: HELENA CANELAS
ações cujo objeto se circunscreve à efetivação da responsabilidade civil extracontratual é o Estado ou a pessoa coletiva pública em que se integrem os órgãos a que são imputáveis
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sacrifico que seja grave e especial. No caso da responsabilidade por atos lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade