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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
pessoas coletivas em certos tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo 7.º do Regime Geral ... imputação a uma pessoa singular funcionalmente ligada à pessoa coletiva, mas que não precisa de ser identificada nem individualizada. 6. A imputação da infração à pessoa coletiva resulta
Relator: JORGE BISPO
pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as concretize, são dotadas de consciência e vontade próprias, devido à sua estrutura organizativa, sendo, pois, suscetíveis de culpa pela violação ... pelo colégio de indivíduos, abrangendo, por interpretação extensiva, os trabalhadores ao serviço da pessoa coletiva ou equiparada, que são quem pratica ou omite os atos suscetíveis de censura contraordenacional, desde
Relator: JORGE BISPO
responsabiliza esta última e não as pessoas individuais intervenientes. IV) O legislador quis, de forma inequívoca, restringir a responsabilidade contraordenacional às pessoas coletivas e não aos seus órgãos, pelo ... responsabiliza esta última e não as pessoas individuais intervenientes. VIII) O legislador quis, de forma inequívoca, restringir a responsabilidade contraordenacional às pessoas coletivas e não aos seus órgãos, pelo
Relator: JÚLIO PINTO
ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional, uma vez que não foi identificado, a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, responde por facto e culpa ... conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa coletiva (por ação ou omissão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Código Penal, introduzida pela Lei 59/2007, de 4/9, ao artigo 11º, a responsabilidade criminal das pessoas coletivas foi assumida de forma expressa pelo legislador nacional, admitindo tal possibilidade nos casos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização ... condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ter direito à indemnização. III. Sendo os Réus, pessoas coletivas públicas, in casu
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art
Relator: BELMIRO ANDRADE
As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus
Relator: SANTOS CARVALHO
litígios sobre a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público ... regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) dispõe que “as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ações em que se pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito público são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, conforme o artigo ... 503/99, estamos perante uma ação administrativa comum, na qual se visa efetivar a responsabilidade extracontratual, nos termos do que então previa o artigo
Relator: SARA REIS MARQUES
incluir os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas ... organização empresarial hodierna V- A LQCOA prevê no artigo 8.º a responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas em termos mais amplos do que aqueles que resultam do RGCO, consagrando
Relator: HIGINA CASTELO
instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por ela prosseguidos; pelo que nem todas as pessoas coletivas gozam dos mesmos direitos. III.A possibilidade de pessoas coletivas de direito público ... causa com a natureza de cada pessoa coletiva. IV. Quando o exercício de um direito viola ilicitamente direito alheio, estamos no domínio da responsabilidade civil extracontratual, e não
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
decisão recorrida. III - O Regime Geral da Contraordenações no que respeita à responsabilidade dos entes coletivos, é autossuficiente em relação ao previsto no Código Penal, o que afasta a existência ... 11º do Código Penal, o qual prevê a responsabilidade penal do Estado e de outras pessoas coletivas públicas quanto aos crimes expressamente previstos. IV - A Arguida/recorrente é uma pessoa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
diferença material e qualitativa entre o crime e a contraordenação, nomeadamente quanto à responsabilidade das pessoas coletivas, ou à censura da culpa, ou à comparticipação, ou à medida concreta
Relator: MANUEL BARGADO
dezembro, que «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade ... civil de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
depoimentos caso se trate de meios probatórios gravados. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos
Relator: Frederico Macedo Branco
objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, quer por atos de gestão pública, quer por atos ... administrativa é pois competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões
Relator: Helena Canelas
ilegalidade do ato, surge aí, no âmbito da ação destinada a efetivar a responsabilidade da pessoa coletiva de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa, como apreciação ... pedido indemnizatório, à luz do artigo 7º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual
Relator: Helena Canelas
tribunais administrativos e fiscais, para além as situações referentes à efetivação da responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público a que se refere a alínea