1046/23.6BESNT-A

Sumário

I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual (cf. artigos 483.º e ss. do Código Civil), exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos legais facto ilícito, culposo, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Incumbe aos requerentes em sede de execução alegar e demonstrar a existência de danos, sem o que não pode ter lugar o pagamento da indemnização moratória prevista no artigo 164.º, n.º 4, do CPTA.