47 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto ... acresce a circunstância de os processos crime terem sido arquivados, não se imputando a responsabilidade criminal a qualquer dos Réus. VI. O que acarreta não ser aplicável
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
decisão judicial de intimação para um comportamento (astreinte) não exclui a eventual responsabilidade (civil ou criminal), conforme disposto no artº 88 nº 3 da L.P.T.A. II- O incumprimento da intimação
Relator: J. Gonçalves
1. Se em sede de recurso de decisão de aplicação de coima
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor
Relator: CREMILDE MIRANDA
processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da responsabilidade tributária dos membros de corpos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
incumprimento das medidas de tutela da legalidade urbanística permite a execução coerciva, que gera: Responsabilidade criminal (n.º 1 do artigo 100.º do RJUE – crime de desobediência
Relator: ANA PINHOL
dívida. III. A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal, porém a torna não exigível o montante da dívida tributária. IV. Provado que o recorrente
Relator: Xavier Forte
possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar , por regra ... caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas a dos efeitos automáticos da pronúncia criminal . V)- E exactamente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada se tendo demonstrado susceptível de destruír a prova feita no processo disciplinar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
administrativos são competentes para apreciar o litígio no qual se visa a efetivação da responsabilidade civil extracontratual de órgão e agentes da Administração Tributária por condutas praticadas no âmbito ... inspeção tributária e no exercício das suas competências e funções de autoridade de polícia criminal e delegadas pelo Ministério Público em sede de processo de inquérito por crime fiscal
Relator: Helena Lopes
decorrido que se mostre o prazo naquela fixado, importe, em abstracto, sempre responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei nº 256-A/77 ... para passagem de certidão, não tendo, por isso, o requerido incorrido em responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do nº 2 do artigo 84º da LPTA, -, padece de erro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte (n.º 2). VI. Tendo
Relator: HELENA CANELAS
nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial” (para além da responsabilidade civil, criminal e disciplinar a que haja lugar). II – É no âmbito do processo de execução
Relator: TERESA DE SOUSA
respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos e circunstâncias, pelo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei pode, inclusive, gerar responsabilidade disciplinar ou criminal dos funcionários (cfr.artº.85, nº.3, do C.P.P.T.). 7. Do exame ... não tenham a ver com as dívidas do falido, designadamente as relativas à responsabilidade subsidiária. Pelo que, nos casos em que a apreciação da oposição à execução fiscal não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever ... afetação elevados; e é ainda um direito dele o de intentar ações de responsabilidade civil por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha
Relator: RUI PEREIRA
pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. III – E, por outro lado, a falta desse envio
Relator: CATARINA JARMELA
exacta ou verdadeira, poderão os titulares dos seus órgãos incorrer em responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos legais (cfr. art. 159º, do CPTA
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ilícito de mera ordenação social, como aliás, no ilícito criminal, a imputação da responsabilidade pela infracção respectiva pode ser feita a título de dolo ou de negligência