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658 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 3

    64/01.0TALLE.E1

    Relator: ANA BRITO

    responsabilidade: responsabilidade penal, apreciada à luz da lei penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento ... outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem

  3. TRCcitado por 1

    131/13.7TBFCR.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    suspensão da instância ao abrigo do art. 92º do CPC, porquanto a eventual responsabilidade criminal que possa advir desses factos (e só esta questão seria da competência do tribunal criminal ... não) a ser qualificados como crime e de poderem vir (ou não) a desencadear responsabilidade criminal. IV – Um inquérito que corre termos nos Serviços do Ministério Público com vista

  8. TREcitado por 2

    398/09.5TALGS.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    dias (artigo 105°, n° 4 alínea a) do RGIT). 3. Considerando-se que a responsabilidade criminal do agente inexiste enquanto a circunstância prevista na alínea b) do nº 4 não ... prazo prescricional nunca poderia iniciar-se antes de o agente incorrer (ter incorrido) em responsabilidade criminal. 4. As causas de suspensão e interrupção da prescrição são pessoais e incomunicáveis

  12. TRE

    4/08.5FBOLH.E1

    Relator: JOÃO LUIS NUNES

    desconforme da central de compras, que adquiriu alguns produtos contrafeitos para venda, exclui a responsabilidade criminal daquela. Acordam, após conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... absolvição dos arguidos, aí se incluindo a arguida sociedade, por estar arredada a sua responsabilidade criminal em face do que dispõe o artigo

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 10/1994

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos ... responsabilidade tal como decorrem do direito substantivo penal ou contraordenacional, sem menosprezo dos critérios de eficácia; 6 - No que toca á audição da pessoa colectiva como arguido por responsabilidade criminal

  16. TRGcitado por 4

    179/15.9FAF.G2

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    além do mais, uma nova causa de suspensão dos prazos da prescrição do procedimento criminal e de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança ... referindo-se ao exercício do direito de punir, enquanto causa de extinção da responsabilidade criminal, o seu instituto tem natureza substantiva, como vem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça. Natureza

  18. TRE

    85/22.9T9LAG.E1

    Relator: MARIA JOSÉ CORTES

    execução universal) questões creditórias e não de responsabilidade criminal. II - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, porquanto assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem ... como seja, a não entrega ao fisco de determinada prestação tributária. E também a responsabilidade civil proveniente da prática de crime (fiscal) se distingue da responsabilidade tributária. A prescrição ocorrida