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1. TCONST1993-11-17só sumário

   93-0647

   Relator: RIBEIRO MENDES

   pedido do recorrente, se o candidato em causa omitiu ou não a sua obrigação de entrega da declaração de rendimentos e patrimonio, pois que, não sendo alegado nem comprovado

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • PERDA DE MANDATO
2. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-07

   86/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   compensação de patrono, mas apenas o respetivo pagamento faseado, apesar de o seu rendimento mensal disponível ser substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo ... suportar na modalidade de pagamento faseado ter como consequência uma diminuição do respetivo rendimento mensal líquido, já inferior ao da remuneração mínima mensal garantida». Nos termos exarados na decisão recorrida

4. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-06-15

   775/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-05-19

   117/2023

   ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

7. TCONST2026-05-19

   761/2023

   ACÓRDÃO Nº 459/2026 Processo n.º 761/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

8. TCONST2026-05-12

   466/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 414/2026 Processo n.º 466/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-03-24

   566/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-03-12

    910/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-02-18

    968/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

12. TCONST2026-02-18

    992/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

13. TCONST2026-01-27

    645/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    perante o Tribunal a quo, i.e., o STA—, a Recorrente verteu as seguintes conclusões (omitem-se as notas de rodapé): «a) Nos presentes autos verificam-se os pressupostos para admissão ... necessidades financeiras do Estado o que, naturalmente, terá repercussões na justa repartição dos rendimentos e da riqueza, conforme determina o artigo 103.º da CRP. g) Mais, se este entendimento

14. TCONST2026-01-27

    1077/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 92/2026 Processo n.º 1077/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-01-27

    847/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 93/2026 Processo n.º 847/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-01-20

    162/2024

    ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro

17. TCONST2025-12-18

    302/23

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1180/2025 Processo n.º 302/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-12-16

    1057/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1143/2025 Processo n.º 1057/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-11-05

    890/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1050/2025 Processo n.º 890/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-11-05

    1066/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1018/2025 Processo n.º 1066/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro