TCASsó sumário
4083/00
Relator: João António Valente Torrão
387/88, de 25/10). 2. No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBRE), regulado pelo DL nº 483-A/88, de 28/12, o IAPMEI podia conceder incentivos financeiros, sendo
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Relator: João António Valente Torrão
387/88, de 25/10). 2. No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBRE), regulado pelo DL nº 483-A/88, de 28/12, o IAPMEI podia conceder incentivos financeiros, sendo
Relator: Cristina dos Santos
membro do Governo da tutela, que a prestação de serviço é indispensável ao regular funcionamento do serviço, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos previstos ... Viação - considerado que o trabalho do recorrente não era indispensável ao regular funcionamento do serviço regional da DGV - Delegação Distrital de Viação de Braga - onde aquele se encontrava colocado
Relator: Rui Pereira
membro do Governo da tutela, que a prestação de serviço é indispensável ao regular funcionamento do serviço, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos previstos ... Viação - considerado que o trabalho do recorrente não era indispensável ao regular funcionamento do serviço regional da DGV - Delegação Distrital de Viação de Braga - onde aquele se encontrava colocado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95
Relator: DORA LUCAS NETO
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ... emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para a sua emissão
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
julho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, não estabelece qualquer alteração às regras reguladoras da competência dos tribunais
Relator: JOSÉ CORREIA
graciosa, regulada nos artigos 68° e seguintes do CPPT, já que nesta o pedido de anulação do acto tributário é, em regra, decidido pelo dirigente do órgão periférico regional
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sanada não sendo reclamada até à decisão final. III – Estabelecia o Artº 2º do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária, aprovado pelo DL 196/94, de 21 de Julho, que “em tudo ... Agentes da Administração Central, Regional e Local, constante do DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro”, em face do que não dispondo o referido Regulamento qualquer regra relativa
Relator: RUI PEREIRA
administração pública central, regional e local previsto no DL nº 413/93, de 23/12, só se aplica aos enfermeiros no silêncio das normas que expressamente regulam a respectiva carreira, tal como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora ... entre a autoridade de gestão e as entidades beneficiárias, no âmbito da candidatura apresentada, regulando os aspetos por que se essa candidatura se rege, relativa ao projeto MOVE PME, inserida
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
despachos que consubstanciam "instruções ou directrizes dirigidas aos serviços dependentes "do Secretário Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira, de que são beneficiários os auxiliares de educação, os vigilantes ... conduta gerais (porque não têm destinatários concretamente mencionados ou mencionáveis) e abstractas (porque regulam, não um caso concreto, mas um número indeterminado de casos)", assumem "a natureza de regulamentos internos
Relator: Edmundo Moscoso
I - Os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados
Relator: TERESA DE SOUSA
gestão territorial que se organiza num quadro de interacção coordenada no âmbito nacional, regional e municipal, sendo o âmbito municipal concretizado, além do mais, através dos planos municipais de ordenamento ... está, como tal sujeito à respectiva regulamentação (cfr. tb art. 2º, nº 2 do Regulamento do PDM de Albufeira (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 43/95, de 13/4
Relator: Gomes Correia
regime comprovativo da realização dos investimentos que são causa e justificação daqueles incentivos regulado na Portaria nº 229/86, de 21 de Maio. IX.- O Decreto-Lei n.° 194/80 ... especial relevo para o desenvolvimento), localização do empreendimento (tendo em visto o desenvolvimento regional) e a produtividade (o aspecto dinâmico da obtenção do melhor efeito na produção do rendimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de personalidade judiciária, fora do caso regulado pelo art. 8°. do C.P. Civil, tal como a ilegitimidade singular, ativa ou passiva, constituem exceções dilatórias insupríveis. Porém, das situações ... Civil dos atuais art.s 590.° e 552.°]. II - Se é certo que a Secretaria Regional não poderá considerar-se como sendo um “órgão” do Governo Regional, tanto assim
Relator: Rui Pereira
tempo útil comparecesse junto daquele um médico, como aliás o impunha o Regulamento de Urgência Interna do HEM. II – Sendo esse o comportamento que constituiu a factualidade com aptidão ... 24/84, de 16 de Janeiro [Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local], e nos nºs 1, alínea a) e 2, alínea a) do artigo 22º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regime de estacionamento, detém igualmente o poder para a concretização desses aspectos regulados, assim como, para a emanação de normas de vigência ou de aplicação no tempo, porque quem detém ... rotatividade, não se mostra correcto associar tal regime à rede rodoviária nacional e regional ou sequer à utilização da via pública, a que se refere o artº 18º
Relator: HELENA CANELAS
termos do qual “o processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários ... penal”. III – A questão em torno da interpretação do artigo 55º nº 3 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90
Relator: Rui Pereira
24/84, de 16/1 [Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local], pode comportar excepções, pelo que, nos termos referidos em I., não é inconstitucional a norma ... agente que, no cumprimento daquelas não observe completa e prontamente as leis e regulamentos, cumprindo-as com exactidão e oportunidade. V – Inexistindo qualquer ordem, determinação ou instrução dada ao recorrente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Sendo certo que em matéria de enumeração específica dos bens do domínio público regional os Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas nada definem, cabe aplicar o disposto na Lei 75/2013 ... própria para exposição e comercialização dos produtos” [68º a) DL 10/2015], com base em regulamento interno que determine os critérios de atribuição dos espaços de venda do mercado aos particulares