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Relator: MESSIAS BENTO
possivel o poder normativo regional editar a norma "sub iudicio", ela so poderia ser editada pela Assembleia Regional e foi-o pelo Governo Regional, pelo que provem de orgão constitucionalmente ... editado pela Assembleia (Legislativa) Regional, e não pelo Governo da Região. A Assembleia Regional da Madeira - mas nunca o Governo Regional - apenas podia intervir para regulamentar aspectos diferentes daqueles
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores que actualizou
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores, que actualizou
Relator: MARTINS DA FONSECA
regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MESSIAS BENTO
regionais, com as adaptações justificadas pela especificidade regional", o n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 98/84 apenas preve "regulamentos de execução". E nem poderia ser de outro ... Administração não podera editar regulamentos independentes ou autonomos no dominio dessa reserva; os unicos que nas materias reservadas a lei se admitem são os regulamentos de execução. V - A norma
Relator: RAUL MATEUS
5/88 do Governo Regional dos Açores, pela sua origem, so pode ser havida como diploma regulamentar, ja que, no plano da produção normativa regional, o artigo 234 da Constituição, lido ... deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea
Relator: RAUL MATEUS
obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. II - A Resolução n. 42/87 que, a titulo de regulamento regional, foi emitida pelo Governo Regional dos Açores, não se refere, nem directa
Relator: MILLER SIMÕES
urbanização, quer se lhe de essa designação quer as de "plano director", "plano regulador", "plano regional" ou semelhante, todo o projecto de desenvolvimento e organização urbanisticos de determinado espaço territorial ... rigorosa execução das obras projectadas - e que tenha recebido a sua força vinculante, como regulamento administrativo, de aprovação pelo Governo sobre parecer dos Conselhos Superiores de Obras Publicas
Relator: João Conde Correia dos Santos
alª c)], ao Procurador-Geral Regional [art. 68.º, n.º 1, al.ª f)], ao diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal Regional [art. 72.º, alª ... não está regulado no Código de Processo Penal. É também o caso da atribuição ao Procurador-Geral da República ou ao Procurador-geral regional da possibilidade de substituir magistrado
Relator: RAUL MATEUS
norma da alinea a) do n. 1 da Resolução n. 5/88, do Governo Regional dos Açores e, na segunda dimensão, como referindo-se em primeiro lugar a inconstitucionalidade ... produção normativa regional, o artigo 229 apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente
Relator: RAUL MATEUS
qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia da lei e a obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. IV - Não ... justificadas, pois aquele preceito constitucional torna ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habilitação legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento
Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
termos especificos, limitando-se como que a "transformar" a legislação nacional em direito regional. Não regulando materias de interesse especifico para a região, as normas constantes dos artigos ... referido Decreto Legislativo Regional n. 26/86 ao dispor que o Conselho Regional de Protecção Civil integrara, alem da composição a definir pelo Governo Regional, um representante do Ministro da Republica
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A competencia do Governo Regional dos Açores para regulamentar a legislação
Relator: João António Valente Torrão
387/88, de 25/10). 2. No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBRE), regulado pelo DL nº 483-A/88, de 28/12, o IAPMEI podia conceder incentivos financeiros, sendo
Relator: RAUL MATEUS
5/88 do Governo Regional dos Açores, pela sua origem, so pode ser havida como diploma regulamentar, ja que, no plano da produção normativa regional, o artigo 234 da Constituição, lido ... deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea
Relator: MARIO DE BRITO
constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e obrigatorio e directamente aplicavel ... orientações e normas aplicaveis" para a execução do Regulamento do FEDER), 4 (ao definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para
Relator: MARTINS DA FONSECA
referido decreto apenas regula interesses especificos de colonos e senhorios no quadro da extinção da colonia operada pela Assembleia. III - O relativo favor concedido pelo Decreto Regional n. 13/77/M ... não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada. Porque a Constituição não consagra