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216 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    234/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    física dos computadores) e “software” (componente lógica). A noção de “software” refere-se a programas informáticos de tipo operacional ou de mera aplicação. Pode ser transferido material ou electronicamente ... entanto, um grande número de países autonomiza juridicamente o direito de autor relativo a programa informático, do seu suporte ou forma de transmissibilidade: o “software”, atribuindo-lhes consequências jurídico-fiscais

  2. TCASsó sumário

    364/25.3BELRA

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    forem qualificados é que serão convidados a apresentar proposta. V. No presente procedimento, o Programa do Concurso elencou, no art.º 12.º, n.º 2, al. a) um requisito ... exigência vertida no art.º 12.º, n.º 2, al. a) do Programa do Concurso não é afrontadora do disposto

  3. TCASsó sumário

    02205/06

    Relator: António Coelho da Cunha

    programas de concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão da lei base. II - Como tal, esses programas podem ... 197/99, de 8 de Junho. III - As disposições constantes dos programas de concurso são vinculantes para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no processo concursal

  4. TCASsó sumário

    09589/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    apresentação das propostas, na fase de audiência dos interessados, uma desconformidade entre o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, traduzida numa incompatibilidade entre regras do procedimento, nada obsta ... Júri do procedimento elimine a cláusula do Programa do Procedimento, se com isso não se mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam

  5. TCASsó sumário

    05531/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    prejudicado pela decisão dada a outras. II – O documento de habilitação a exigir no programa de procedimento às entidades gestoras de plataformas electrónicas é o documento de conformidade, elaborado ... artigo 4º dessa Portaria. III – A al. b) do artigo 15 do Programa do Concurso (PC) não é, nem pode ser considerada ilegal, porque mais não estipula

  6. TCASsó sumário

    00755/05

    Relator: António Coelho da Cunha

    Programas de Concurso respeitantes a empreitadas de obras públicas destinam-se a definir os termos a que obedece o programa concursal, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos disciplinadores do seu procedimento ... densificação ou desenvolvimento de outros critérios legais ou factores já fixados no anúncio do programa de concurso. IV - Os limites temporais exigem tais subcritérios não podem ser fixados após

  7. TCASsó sumário

    00340/04

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    Programas de Concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão decorrente da lei base. II - Como tal, tais programas ... 197/99, de 8 de Junho. III - A exigência regulamentar, prevista num Programa de Concurso, de impor o reconhecimento na qualidade das assinaturas dos proponentes, certificando os poderes de representação

  8. TCASsó sumário

    07720/11

    Relator: RUI PEREIRA

    proposta economicamente mais vantajosa [cfr. artigo 74º, nº 1, alínea a) do CCP], o Programa do Concurso deve conter, por força do disposto na alínea ... susceptíveis de serem propostos que permita a atribuição das pontuações parciais. II – Se o Programa do Concurso apenas contém a fórmula de pontuação dos factores, não prevendo, deste modo

  9. TCASsó sumário

    2435/12.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre ... Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995; II – O Programa AGRO não é plurianual; III- Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil

  10. TCASsó sumário

    09653/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    resíduos sólidos urbanos ou as disponha em sistema de leasing. II. A cláusula do Programa de Concurso que determina a apresentação de documento, em sede de documentos que devem instruir ... artº 51º do Código, está vedada à entidade adjudicante a possibilidade de incluir no programa do procedimento do tipo concurso público, a exigência de qualquer documento de habilitação

  11. TCASsó sumário

    13560/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    prazo prescricional normal de 4 anos passa a ser maior nos casos de programas plurianuais encerrados após 4 anos de vigência, coincidindo nestes casos com o prazo de duração efetiva ... programa plurianual, ou seja, até ao seu “encerramento definitivo”. II - Todavia, tal extensão do prazo (normal ou geral) de prescrição, nos programas plurianuais, tem um limite, pois nunca poderá implicar

  12. TCASsó sumário

    09446/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    essa candidatura se rege, relativa ao projeto MOVE PME, inserida no Programa de Formação para PME, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), maxime quanto à definição das regras sobre ... autora que indicou o preço dos serviços numa base horária, tal como estipulado no programa de concurso, não pode ser excluída, porque não apresentou os termos da sua proposta

  13. TCASsó sumário

    02242/07

    Relator: Magda Geraldes

    Dispondo o art. 8°, nº3 do Programa de um Concurso Público Internacional para prestação de serviços de fornecimento de refeições e serviço de bar para os centros de Formação ... preço de refeição para cada local, (...) conforme modelo constante do Anexo VI do Programa do Concurso, e com a nota justificativa da Tabela de Bar para cada local (...) a elaborar

  15. TCASsó sumário

    412/17.0 BELLE

    Relator: LURDES TOSCANO

    causa o Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de Novembro, que aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado, e em cujo preâmbulo se pode ... trabalho.» II - O requerimento apresentado pelo recorrido de correcção do lapso de inserção no Programa Peres tem que ser analisado e decidido tendo em conta a situação tributária existente

  16. TCASsó sumário

    06338/10

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    I.Num concurso público internacional de fornecimento de refeições, cujo programa de concurso expressamente refere que o preço mínimo destas é fixado de harmonia com o CCT, não constitui alteração substancial ... programa o esclarecimento prestado no decorrer do concurso no sentido de corrigir o montante do preço, anteriormente indicado. II. A divergência entre o preço inicialmente indicado e o que efectivamente

  18. TCASsó sumário

    3370/23.9BELSB-A

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    meios probatórios que impunham decisão da matéria de facto diversa da recorrida. IV - O programa de renda acessível distingue-se do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso ... Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, não é aplicável ao programa de renda acessível, que se rege pelo Regulamento Municipal do Direito à Habitação. V - No âmbito

  19. TCASsó sumário

    192/16.7BECTB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural AGRO, para o período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2006, foi aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30/10. II. Ao nível europeu ... Programa Operacional AGRO era regulado por três Regulamentos: (i) o Regulamento CE n.º 1260/1999 do Conselho, de 21/06, referente aos fundos estruturais comunitários; (ii) o Regulamento

  20. TCASsó sumário

    07710/11

    Relator: SOFIA DAVID

    Federação, a suspensão imediata de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa celebrados e a interdição da possibilidade de celebrar novos contratos-programa, afecta directa e pessoalmente essa Federação ... indirectamente a Associação ora Recorrente. III- Verificando-se nos autos que os contratos-programa celebrados, de que o Recorrente era beneficiário por intermédio da Federação, foram todos cumpridos até Março