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Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 465/85, de 5 de Novembro, ao obrigar o proprietario ou possuidor de um sistema de alarme sonoro a autorizar expressamente e por escrito a entrada no edificio ... autonomamente inconstitucional, na sua parte final, enquanto determina ser da conta do proprietario ou possuidor do sistema de alarme "o custo da substituição ou separação de fechaduras ou outros objectos
Relator: FERNANDA PALMA
vizinhança", inserida no elenco de atribuições cuja prossecução cabe ao município, determina ao possuidor de um animal de raça canina que proceda à respectiva remoção de zona urbana
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
apreensão e venda no âmbito da insolvência; 24. O próprio ordenamento considera o possuidor de boa-fé merecedor de proteção reforçada (artigos ... apreensão e venda no âmbito da insolvência; N. O próprio ordenamento considera o possuidor de boa-fé merecedor de proteção reforçada (artigos
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
direito de grande relevância social. Do direito de propriedade adaptado, pois a possuidora, conjugado com o direito económico social da iniciativa privada, consagrado constitucionalmente, bem como na DUDH
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
matéria de incidência subjetiva, e exigir-se ao sujeito passivo não proprietário, não possuidor e não utilizador do veículo, um imposto que tem como base estrutural os gastos ambientais referentes
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
duas frações autónomas (dois lugares de estacionamento/garagem) de que é dono e legítimo possuidor. Na base do diferendo está a deliberação aprovada, por unanimidade, na assembleia geral de condóminos
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)
ACÓRDÃO Nº 1152/2025 Processo n.º 256/2024 3 Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: António José da Ascensão Ramos
matéria de incidência subjetiva, e exigir-se ao sujeito passivo não proprietário, não possuidor e não utilizador do veículo, um imposto que tem como base estrutural os gastos ambientais referentes
Relator: Afonso Patrão
matéria de incidência subjetiva, e exigir-se ao sujeito passivo não proprietário, não possuidor e não utilizador do veículo, um imposto que tem como base estrutural os gastos ambientais referentes ... medida em que a eventualidade de o titular do registo não ser o possuidor do bem não altera a incidência subjetiva do IUC, bastando a mera aptidão potencial do veículo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 800/2025 Processo n.º 777/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
sentido de se considerar que agiu, não «como mera detentora do imóvel, mas como possuidora» «dependeria, no essencial, de uma alteração da matéria de facto», alteração que se «mostra subtraída
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
condenar estes “(..) a reconhecer a ré (..) como proprietária e única dona e legítima possuidora da totalidade das divisões com utilização independente que fazem parte integrante do prédio urbano inscrito
Relator: José António Teles Pereira
Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes ... vício não é suscetível de excluir a faculdade de usucapir por parte do possuidor de parcela emergente dessa divisão ilegal. VIII – Não se descortina, entre as normas legais reguladoras
ACÓRDÃO Nº 566/2024 Processo n.º 250/2023 Plenário Aos vinte e três