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Sumário

I - A necessidade de defender e preservar a qualidade de vida e o ambiente dos cidadãos nas relações de vizinhança justifica a subtracção de certas situações a uma pura ponderação de interesses sob a égide do direito privado, inserindo-as no direito público. II - Tem natureza de acto administrativo a decisão do órgão autárquico que, com vista a assegurar o interesse público subjacente à "tranquilidade da vizinhança", inserida no elenco de atribuições cuja prossecução cabe ao município, determina ao possuidor de um animal de raça canina que proceda à respectiva remoção de zona urbana. III - A regulamentação que não se limite a concretizar o sistema geral de repartição de competências vigente incide sobre a competência material dos tribunais. IV - A atribuição de competência ao tribunal judicial de comarca para julgar o recurso da decisão camarária de remoção de canídeos define inovatoriamente a competência dos tribunais quanto a essa matéria.