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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer na nulidade prevista no art. 615º/1/d) do CPC. VII) -Há, assim, que distinguir ... conhecer, quando colocados pelas partes, ou não deve conhecer na hipótese inversa, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por falta de pronúncia ou excesso de pronúncia. Obviamente, sempre
Relator: JOSÉ CORREIA
L.G.Tributária, deve ser operada em conformidade com a Constituição, sob pena de declaração da inconstitucionalidade da mesma, nomeadamente devido à violação do disposto no art°.103, da Constituição
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas ... tomada em processo penal, em face do que a eventual aplicação de penas em cada um dos processos não constitui violação do princípio “ne bis idem”.” II - A aplicabilidade
Relator: ANABELA RUSSO
vício na sua constituição ou por para essa pronúncia ser materialmente incompetente -, sob pena de o próprio regime legal estabelecido, na parte em que prevê os tipos de recurso
Relator: SOFIA DAVID
comportava sentidos controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente ... requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos e correspondente prova àquela que devesse constar
Relator: José Correia
interesses públicos. II) -Decorrendo do art.º 25º, n.º2 al.a) do ED, a pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade ... prestígio do funcionário ou agente ou da função” (n.º1) e tal pena será aplicável aos funcionários ou agentes que agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado
Relator: HELENA CANELAS
sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa ... moldura abstrata da pena e não aquela em que concretamente o requerente da nacionalidade tenha sido condenado. II - Quando o crime em causa seja punível, em alternativa, com pena
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não ... impunidade permissiva que transmitiria. II - Se é verdade, no que respeita à proporcionalidade da pena, que não podemos perder de vista que estamos perante um agente policial com um específico
Relator: Carlos Maia Rodrigues
deve ser dada a oportunidade ao arguido de sobre elas se pronunciar, sob pena de violação do princípio do contraditório e consequente nulidade insuprível. V - Se na acusação deduzida contra ... alínea g) do E.D.. VI - A fixação administrativa da pena insere-se na denominada discricionaridade técnica ou administrativa, insindicável contenciosamente, salvo erro grosseiro, reflectido na desproporcionalidade da pena, porquanto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.De acordo com o art. 48º RD da PSP, a pena de aposentação compulsiva é especialmente aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade ... moral para o exercício das funções. Sendo que, em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
prévia e a explicitar as razões pelas quais entende não lhe conceder relevância, sob pena do acto se converter numa manifestação de abuso e arbitrariedade. Não está assim fundamentado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II – Para ... releva a “moldura penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto (multa). III – Preceito esse que constitui um requisito
Relator: HELENA CANELAS
Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional ... militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.”. Deste modo a execução da pena disciplinar de separação de serviço aplicada, implicando a extinção do vínculo funcional, tem como consequência
Relator: Elsa Esteves
origem do horário lectivo que lhe foi atribuído. III- A fixação administrativa da pena disciplinar, quando esta é variável, insere-se na denominada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente ... justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade objectiva da infracção. IV- Atendendo ao disposto
Relator: António Coelho da Cunha
26º do E.D. não vincula a Administração a aplicar a pena de aposentação compulsiva nos casos em que o arguido preencha o requisito do tempo de serviço exigido no Estatuto ... Aposentação. II - Pelo contrário, atenta a natureza e gravidade da pena, no caso de se verificar tal condicionalismo, a Administração goza do poder discricionário de optar entre a pena
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho do General CEMFA, de 26 de Novembro de 2025 que aplicou da pena disciplinar de separação de serviço. IV - O Requerente não deve estranhar que pela excepcional gravidade ... não resulta evidente, manifesta ou palmar a ilegalidade do despacho que aplica aquela pena, nos termos do artº 37º do RDM, sendo que igualmente a mesma não se mostra desproporcional
Relator: José Correia
eram imputados, das correspondentes infracções e que às mesmas correspondia uma das várias penas mencionadas na norma punitiva que lhe correspondia ... não ocorre a ausência de correspondência e individualização entre as infracções imputadas e as penas aplicáveis. II) – Sendo manifesto que a jurisprudência invocada pelo tribunal recorrido e aplicada ao caso
Relator: Rui Pereira
estatuto funcional do agente ou funcionário, com a consequente impossibilidade do cumprimento da pena que então viesse a ser aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham ... típico o afastamento completo do agente ou funcionário do serviço durante o período da pena [cfr. artigo 12º, nº 3 do ED], o certo é que quantitativamente elas não são
Relator: RUI PEREIRA
comportava sentidos controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária –, que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente ... requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos à pena concretamente aplicada; III – Portanto, o legislador
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido