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Relator: ALBERTO MIRA
não o que se tem por incumprido. VI. – Tendo a moldura abstracta da pena do concurso como limite máximo a soma das penas de prisão concretamente aplicadas e como limite ... mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, a pena do concurso é determinada, tendo em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente
Relator: VASQUES OSÓRIO
norma violada] e especial de socialização – que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade – pena alternativa ou pena de substituição – como resulta dos critérios estabelecidos ... qualquer finalidade de compensação da culpa, uma vez que esta, constituindo o limite da pena (art. 40º, nº 2 do C. Penal), apenas funciona ao nível da determinação
Relator: ANA BARATA BRITO
pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com a(s) norma ... encontrar separado da(s) vítima(s), mostra-se plenamente justificada a aplicação das penas acessórias, designadamente da obrigação de frequência de um programa específico de prevenção de violência doméstica
Relator: ANA BARATA BRITO
Também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico, pelo que o tribunal de recurso deve intervir na pena (alterando-a) apenas e só quando detectar ... aplicativo e a ponderação devida dos critérios legalmente atendíveis, justifica-se a confirmação da pena proferida
Relator: JORGE GONÇALVES
Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam ... normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas
Relator: FERNANDO CHAVES
novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico. XIV - Na aferição do quantitativo diário da pena de multa, o julgador deve não só ter em conta os rendimentos mensais do arguido ... partir daí todos os demais. XVI - A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes ... penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de prisão e ao respectivo efeito criminógeno, senda em que o art. 43º do C. Penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
antes de ser proferida a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não foram envidados todos os esforços necessários à audição presencial do arguido e assim ... enquanto circunstâncias que põem em causa, definitivamente, o prognóstico favorável que a aplicação da pena de suspensão necessariamente supõe. V - Não convencendo que não voltará a delinquir, temos como definitivamente
Relator: CLEMENTE LIMA
sede de escolha e de medida concreta da pena, o recurso não deixa de possuir o paradigma de remédio jurídico, no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso ... desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e normas legais pertinentes, não sendo de modificar penas que, dentro desses princípios e dessas normas, ainda se revelem congruentes e proporcionadas
Relator: JORGE GONÇALVES
determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, 194 e seguintes) - que impõe ao Juiz ... proceder, oficiosamente, às diligências necessárias para que a determinação da medida concreta da pena se opere numa perspectiva objectiva. II. - A insuficiência da matéria de facto provada significa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir ... pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerar-se ter o RPH atualmente natureza mista, do ponto de vista dogmático. De pena de substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza privativa ... liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional. De mera modalidade ou forma de execução da pena de prisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
suspensão da execução da pena de prisão é, como se sabe, uma pena de substituição em sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida ... liberdade, pressupõe ainda a prévia determinação da medida da pena de prisão, cujo fim de política criminal é o afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou seja
Relator: JORGE JACOB
para se concluir pela infirmação do juízo de prognose favorável determinante da suspensão da pena. Fosse assim e estaríamos a regressar enviesadamente ao regime inicial do Código ... revogação da suspensão da pena como decorrência do cometimento de novo crime no período da suspensão deixou de ser um acto meramente formal, implicando agora uma apreciação judicial das circunstâncias
Relator: MOURAZ LOPES
está em causa, tanto na pena de prisão como na prisão subsidiária, é a privação de liberdade de um cidadão, decorrente de uma sanção derivada de uma condenação criminal, cumprida ... chegar aos 240 dias. 2 A ficção jurídica entre a natureza da prisão como pena privativa de liberdade e a prisão subsidiária como sanção penal de constrangimento perde todo
Relator: JORGE BISPO
termos de hierarquia legal das penas de substituição, o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do arguido ... dispor, no seu art. 45º, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Existe uma clara contradição na afirmação de que a suspensão da pena de prisão é uma pena. As necessidades da praxis judiciária obrigam, no entanto, a por fim a situações ... suspensão da pena de prisão se arrasta no tempo de forma injustificada, equivalendo a uma pena imprescritível. 2 - Assim, por aplicação analógica in bonam partem ou pela consideração abstracta, contra
Relator: ANA BARATA BRITO
condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo ... crime (doloso) durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenação em pena de prisão, mas no facto de o cometimento do segundo crime e respectiva condenação revelarem
Relator: VASQUES OSÓRIO
São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. II – São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais ... princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória sem esquecer, todavia, que a finalidade a atingir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
concluindo-se assim pela séria possibilidade de aos mesmos vir a ser aplicada uma pena, se submetidos a julgamento ou, se pelo contrário, inexistem indícios suficientes da prática pelos mesmos ... honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias”. O bem jurídico