52 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores, do mesmo modo que não são elegiveis os membros dos corpos ... eleitos dos respectivos cargos. III - No que respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor
Relator: MESSIAS BENTO
actividade. IV - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos devedores em mora da autarquia abrange o titular de uma quota ideal de herança que responde pelo pagamento
Relator: RAUL MATEUS
instituir uma taxa anual de 23 por cento para computo dos juros de mora atinentes a divida cambiaria de letra, vencida e não paga, estara em substancial oposição, segundo ... irrealista, e salienta-se que a sua manutenção quase redundava num premio conferido aos devedores menos escrupulosos. Invoca-se ai, pois, uma radical mudança de circunstancia. Isso bastara para
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
jurisprudência inequívoca do STJ, a falta de cumprimento da obrigação de integração do devedor mutuário no PERSI constitui uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso (cfr. artigo ... cedente do crédito exequendo (B.) remeteu, por correio simples, ao executado A., para a morada sita na Rua …., .., …, …., Vila do Conde, o escrito datado 02.03.2013 junto como documento
Relator: Afonso Patrão
obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades, por violação do artigo 13.º da Constituição. 3. Foi desta decisão ... créditos neles representados: beneficia (só) algumas instituições de crédito e lesa (só) alguns devedores particulares que assinaram títulos particulares ali subsumíveis. Ademais, o regime daquela norma aplica-se qualquer
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 417/2026 Processo n.º 97/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ambos os cônjuges no cumprimento das respetivas obrigações (cfr. Neste sentido, Rui Duarte Morais - Sobre o IRS, Reimpressão da 3.ª edição de 2014, Coimbra, Almedina ... termos do qual “as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”, devendo o preceito ler-se no sentido
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
seria admissível a condenação em juros moratórios, mesmo sem interpelação prévia válida dos devedores, e sem que o tribunal conhecesse oficiosamente da prescrição dos juros, apesar de terem decorrido mais ... anos desde os factos relevantes. Esta leitura normativa contraria o regime legal da mora, que exige interpelação, salvo convenção expressa em sentido contrário
Relator: António José da Ascensão Ramos
norma aplicável ao processo especial de revitalização (PER), produzindo efeitos contra os fiadores do devedor principal com fundamento em violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa ... ambos a pagarem-lhe o valor de € 195.000,00, acrescido de juros de mora. A ação foi julgada procedente e os Réus condenados como peticionado. A. e B. recorreram desta
ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 1160/2025 Processo n.º 1118/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
pode promover a venda do imóvel penhorado que corresponda à casa de morada de família do devedor e respetivo agregado familiar) teria aplicação restrita no âmbito das execuções fiscais, não ... legislador previu, de forma expressa, a proteção da casa de morada de família dos devedores, estabelecendo restrições à venda de imóvel que seja habitação própria e permanente do devedor
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1040/2025 Processo n.º 934/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
concessionários ou peticionários de concessão de serviços da autarquia respectiva; b) Os devedores em mora da autarquia local em causa e os respectivos fiadores; c) Os membros dos corpos sociais
ACÓRDÃO Nº 697/2025 Processo n.º 367/2023 Plenário Aos 22 de julho