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Relator: CRISTINA CERDEIRA
incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a simples mora, habilita o promitente-comprador a resolver o contrato-promessa e a exigir a entrega do sinal em dobro ... credor. III) - Não podendo o credor resolver o contrato-promessa em razão da mora do devedor, deve, em face do disposto no artº. 808º, nº. 1 do Código Civil, transformar
Relator: FERREIRA DE BARROS
prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar e provar que a mora provém de causa estranha que não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
condenação do devedor no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da sua realização. IV. A falta de pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento ... como interpelações para pagamento, definindo a primeira delas o momento da constituição em mora do devedor, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do CCivil
Relator: HÉLDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. 3. Só com a fixação expressa
Relator: JOSÉ CRAVO
indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (art. 805º ... consequência daquela perca o seu interesse na prestação, ou em que o devedor em mora, não proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo
Relator: António Patkoczy
artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável ao devedor e assim convencionado em contrato- promessa de dação e em que se fixou o direito ... através de uma “cláusula penal”, não releva para efeitos da consideração de juros de mora, atento a sua natureza jurídica de prestação devida por falta de pagamento de tributo
Relator: JORGE ARCANJO
desde que assumam gravidade tal que afecte a base de confiança subjacente. VI – A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo – artºs 801º, nº 2, e 802º ... seguintes situações: se em consequência da mora do devedor o credor perder o interesse na prestação; se, estando o devedor em mora o credor fixar um prazo razoável para cumprir
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. 3. Só com a fixação expressa
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: EDUARDO TENAZINHA
ocorre quando o devedor não realiza a prestação no tempo devido. II - A mora do devedor não importa, necessariamente, o incumprimento da sua obrigação. III – Só no caso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não tendo a ré feito a entrega à A da máquina
Relator: GONÇALVES PEREIRA
direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo, incluindo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier
Relator: CARVALHO GUERRA
Para que o credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil ... obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prevê a possibilidade de o credor (parte não inadimplente), uma vez incurso em mora o devedor, fixar a este um prazo suplementar razoável - mas peremptório - dentro do qual se deverá ... Código Civil. XI - A diferença entre a mora e o incumprimento definitivo reside no facto de a mora se traduzir na falta de cumprimento na data estabelecida, continuando o cumprimento
Relator: SERRA BAPTISTA
mora, não pode ser um motivo qualquer, urna desculpa, como dizem alguns autores, tendo antes que encontrar a sua justificação na própria lei. IV - Há apenas mora do devedor ... mora. VII - Devendo a cláusula penal convencionada ser reduzida pelo Tribunal, de acordo com a equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida, bem corno se a culpa do devedor
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 442° do Código ... contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
certa data, não tendo ele procedido em conformidade, tal incumprimento fá-lo incorrer em mora, mas não em incumprimento definitivo. III – São pressupostos da fixação judicial de prazo: 1 – Existência ... desacordo entre as partes quanto ao momento de cumprimento. IV – Incorrendo o devedor em mora, o credor pode fixar-lhe um prazo razoável para o cumprimento, com a cominação
Relator: JOSÉ LÚCIO
caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar da perda ... mudança de vontade do credor, nem com situações geradoras apenas de responsabilidade pela mora. 4 - Sendo a prestação em falta de natureza pecuniária, em regra a prestação devida continua