135 resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
doutrina do STA sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído ... próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.° 118/2019 de 17.09, cfr. artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo, é imposto pelo artº.24, nº.2, do C.P.Penal, norma ... simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento. Portanto, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a coima, perante
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo comum é o juízo competente para apreciar ação administrativa urgente (contencioso eleitoral) onde o que está em causa é a rejeição da candidatura do A. a reitor
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, e no caso, a de remessa ao juízo administrativo competente, por via da declaração de incompetência material do juízo no qual a intimação ... relação jurídica laboral, independentemente da conexão que possa apresentar. V - O Juízo Administrativo Comum é o competente para conhecer das intimações da Administração a prestar informações, permitir a consulta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo o Tribunal a quo, através de despacho, considerado ser competente para a apreciação da ação o juízo de execução fiscal e determinado a remessa dos autos à secção central ... correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que não foi posto em causa, e nunca tendo sido apreciado o pressuposto da tempestividade
Relator: António Calhau
respectivo chefe , fazer a distribuição dos processos , pelos diversos juízos do mesmo tribunal e onde , obviamente se integra o 5° Juízo em questão. Consequentemente temos de concluir que a recorrente ... juízo , para onde terá sido remetida pela secretaria central, já que foi nesta que foi entregue pela recorrente, pelo que, sendo aquele juízo o competente, haveria que dar início
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, que impõe a convolação do processo para a forma adequada ... conexão, devendo, caso seja apresentada noutro tribunal, ser remetida para o tribunal competente, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa
Relator: SUSANA BARRETO
dispensa do mesmo”. II - A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o ato impugnado e a entidade que o praticou
Relator: SOFIA DAVID
prazo cujo decurso faz extinguir o direito do interessado a apresentar a competente acção em juízo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Juiz do TAC de Lisboa, pelo qual se declara incompetente para a apreciação da causa, ao abrigo do disposto no art. 20.º, n.º 5, do CPTA, considerando competente ... para o mesmo, faz caso julgado formal dentro do processo. II-O Juiz do Tribunal considerado competente, após receber os autos, não pode reapreciar essa questão da competência. III- Não
Relator: F. Xavier
Tribunal Tributário de 1ª Instância ( 3º Juízo) do Porto é competente, em razão da matéria e da hierarquia, para conhecer da impugnação judicial de taxa de urbanização liquidada pelo Município
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
anulação. estamos perante um litígio emergente de execução fiscal, sendo materialmente competente para o conhecimento o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do juiz natural obriga a que uma causa seja dirimida pelo tribunal competente para da mesma conhecer à luz de critérios objectivos e transparentes, estabelecidos em lei anterior ... legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
Relator: COELHO DA CUNHA
decidir por tribunal pertencente a outra jurisdição, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie ( artigo 15º do CPTA
Relator: ISABEL SILVA
processual, tal como é apresentada em juízo pelo autor, independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. II - O Juízo tributário comum funciona como juízo de competência material residual, ou seja ... juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais a competência para as mesmas cabe ao Juízo tributário comum (Cf. artigo 49º-A do ETAF). III - É competente para decidir
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
decisão sobre a competência material impõe-se ao Tribunal julgado competente; II – O princípio da adequação formal permite ao juiz adequar a tramitação do processo julgada necessária com vista
Relator: JOSÉ CORREIA
nenhuma das sobreditas situações o caso dos autos, o Mº Juiz deveria ter ordenado a baixa da reclamação ao competente Serviço de Finanças, nos termos do disposto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
sentença arbitral e entendeu que o mesmo só é admissível para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade, na convenção de arbitragem ( artigo ... renúncia voluntária ao recurso para o tribunal estadual competente, ficando, nesse caso, vedada às partes a discussão em juízo do mérito ou demérito da decisão final dos árbitros e, assim
Relator: Gomes Correia
decisões que contra eles, sejam proferidas. III)- A expressão «contra eles» tem subjacente um juízo objectivo de desvalor ou de prejuízo, no sentido de que a decisão há-de afectar ... natureza criminal enviar o processo para o tribunal competente oficiosamente ou a requerimento do M°P°, permitindo-se ao juiz converter oficiosamente o processo de contra-ordenação em processo criminal
Relator: Magda Geraldes
remessa do processo ao tribunal competente, de acordo com o disposto no artº 18º, nº2 do CPPT, o que foi deferido pelo juiz do processo, não obstante ter, no despacho ... absolvição da instância e não obsta a que o processo, remetido ao tribunal competente - no caso o tribunal administrativo - aí prossiga os seus termos. II – Tal decisão que se pronunciou