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Relator: ALICE SANTOS
anterior, sem pos-sibilidade de afastamento do respectivo juiz — princípio do juiz natural; II - Havendo mais que um juízo no tribunal competente para a causa ou processo este é obrigatoriamente ... distribuído, tendo em conta o número de juízos existentes, sendo pois pela distribuição que se designa o juiz competente para a causa; III - Em processo penal a falta de distribuição
Relator: Mário Rebelo
CIRE). 3. Munido de tal declaração, deverá o requerente comunicar ao juiz do tribunal competente para declarar ... insolvência, que pretende dar início às negociações visando a sua recuperação, devendo então o juiz competente nomear administrador provisório (art. 17-C/3 CIRE). 4. Com este despacho determina
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo manteve-se no tribunal onde foi distribuído – 1º juízo do T.J. de Lagos – e foi mesmo o juiz competente em razão da matéria - Juiz Afeto à Instrução (JAI) - quem ... qualquer modo se mostra violado o princípio do juiz natural ou juiz legal, de acordo com o qual o tribunal competente para o julgamento (ou outra decisão, nomeadamente da competência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sentença homologatória da partilha é proferida pelo juiz territorialmente competente, cf. artigo 66.º, n.º 1 do RJPI, à luz das regras gerais – artigo
Relator: HUGO MEIRELES
Juízes Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa. (Sumário elaborado pelo
Relator: RAQUEL REGO
I – Em caso de anulação total ou parcial de um julgamento presidido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Transitada em julgado a sentença condenatória, a abertura da audiência para
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A sentença de verificação e graduação de créditos e a sentença
Relator: PAULO AMARAL
Estando uma audiência suspensa há mais de 5 anos, e apenas tendo
Relator: EDGAR VALENTE
Ministério Público, foram ordenadas escutas telefónicas pela Senhora Juiz de Instrução Criminal. Esta decisão foi proferida pela entidade competente, surge reportada à investigação de um crime de tráfico de estupefacientes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira); 3.ª – A autorização é solicitada pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa em documento que deve conter: a) a natureza ... autorização, obsta ao prosseguimento do processo; 7.ª – O pedido de autorização dirigido pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira determina, a partir
Relator: FERNANDO CHAVES
Após as alterações introduzidas pela Lei 26/2010, de 30 de Agosto, o juiz competente para proferir o despacho a que alude o artigo
Relator: COELHO DE MATOS
processual-civil, não tendo com os direitos penal e processual penal qualquer afinidade, o juízo competente para dele conhecer, em comarcas com juízos de competência especializada, cível e criminal ... família e de menores, são, materialmente, competentes, para o conhecimento e preparação dos processos judiciais de promoção e protecção, os juízos de competência especializada cível
Relator: Fonseca Carvalho
comprovação dessa doença incapacitante sendo que o juízo desta se impõem á própria Administração Fiscal, muito embora a Administração Tributária seja competente para a fiscalização de tal facto ... incapacidade só releva após o juízo emitido pela entidade administrativa de saúde competente, juízo esse que o atestado médico certifica. VI – Tendo a incapacidade sido verificada pela entidade acima referida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais ... principio do juiz natural ou do juiz legal, que proibe a criação "ad hoc" ou a determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação
Relator: DECISÃO DO PRESIDENTE ANTÓNIO GONÇALVES
competência dos “Juízos Cíveis”, confrontando-a com a competência das “Varas”, assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência ... C.P.Civil. 4. As acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos “juízos cíveis” - originariamente os competentes para as preparar e julgar; mas, passando a seguir os termos do processo
Relator: SOUSA BRITO
Como dimensões concretizadoras do principio do juiz natural, apontam-se a "exigencia de determinabilidade" (previa individualização por lei geral do juiz competente), o "principio da fixação da competencia" (observancia ... competencias decisorias legalmente atribuidas a esse juiz) e o respeito "das determinações de procedimento referentes a divisão funcional interna). II - Ora, ao adoptar-se, em detrimento de outra, determinada visão
Relator: GARCIA MARQUES
autoridades competentes as seguintes: B1) para os efeitos dos artigos 4 a 10, o juiz competente no Tribunal da Relação em cujo Distrito judicial residir ou se encontrar a pessoa
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Juízos de Execução são competentes para tramitar as execuções de sentença proferidas pelos Juízos Criminais em que sejam proferidas condenações ilíquidas no pedido de indemnização civil e a liquidação não