553/07.2BESNT

Sumário

O princípio do juiz natural obriga a que uma causa seja dirimida pelo tribunal competente para da mesma conhecer à luz de critérios objectivos e transparentes, estabelecidos em lei anterior à instauração da acção. A medida legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente.