AT-IV
Informação vinculativa n.º 29691
Deficiência fiscalmente relevante
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Deficiência fiscalmente relevante
Indemnização por acidente de trabalho atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, ao
Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.
Mobilização de PPR para pagar registos da aquisição de HPP
Enquadramento em sede de IVA de atividades periciais - não assistenciais - no âmbito
Agregado familiar - Dependente - Filho maior inapto para o trabalho
Enquadramento de indemnização devida em consequência de lesão corporal, causada por acidente
Resgate de PPR em situação de desemprego
Integração de dependente maior de idade no agregado familiar - inaptidão para o
Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%.
Rendimentos prediais - Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio
Rendimentos prediais - Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio
Pensões de Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao Estado - Decreto-Lei n
Despesa suportada com internamento em unidade de cuidados continuados.
Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%.
Lei nº 19/2022 - Regime excecional de resgate antecipado de PPR sem penalização
Dedução para pessoa com deficiência - Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Resgate parcial de PPR fora das condições legalmente previstas - Apuramento da penalização
Constituição de PPR autonomizados - Resgate de PPR fora das condições previstas na
Dedução de despesa suportada com a reparação de elevador, por pessoa com