52 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOANA COSTA E NORA
qualquer apreciação concreta da ilegitimidade, tal não equivale a uma “decisão de legitimidade das partes”, susceptível de fazer caso julgado. III - Apesar de a ilegitimidade activa não ter sido suscitada ... antes do despacho saneador nem neste apreciada, tendo a sentença concluído pela ilegitimidade activa superveniente, assente numa alteração da propriedade do prédio em causa ocorrida na pendência da acção, não
Relator: SOFIA DAVID
implicará, face ao determinado artigo 55º, n.º 1, alínea a), do CPTA, a ilegitimidade activa do A. para intentar essa acção, por não decorrer dos autos que da anulação ... todo o processo, seguindo-se as de falta de personalidade jurídica, as de ilegitimidade e só após estas se há-de conhecer-se das restantes excepções dilatórias que sejam suscitadas
Relator: Coelho da Cunha
âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante ... concurso desta natureza, o Tribunal não erra de direito ao declarar a sua ilegitimidade activa, rejeitando o recurso, por via do estatuído nos arts. 46º e 57º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Os repercutidos, ou seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a
Relator: SOFIA DAVID
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652
Relator: SOFIA DAVID
I - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se
Relator: SOFIA DAVID
I – O instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual
Relator: FONSECA DA PAZ
I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a
Relator: FONSECA DA PAZ
I – Na intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias a
Relator: Rui Pereira
I – Se a deliberação suspendenda não projectou quaisquer efeitos externos, susceptíveis de
Relator: José Gomes Correia
I) -A legitimidade dos Sindicatos para defesa colectiva de todos os direitos
Relator: Rui Pereira
I – Se o recorrente não era, à data da prolação do despacho
Relator: JOSÉ CORREIA
I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Sendo os Secretários de Estado membros do Governo não hierarquicamente subordinados
Relator: Gomes Correia
I)- Porque a AT concluiu, a partir da análise das operações existentes
Relator: António Coelho da Cunha
I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela
Relator: António Coelho da Cunha
I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela
Relator: Magda Geraldes
I - Obtido ganho de causa em recurso hierárquico que terminou por conceder
Relator: LINA COSTA
relação material controvertida, pelo que não tem legitimidade processual activa; V - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, face ... disposto VI - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, de acordo com o disposto na alínea
Relator: FONSECA DA PAZ
Tendo a sentença julgado procedente as excepções de inidoneidade do meio processual, da ilegitimidade activa e da ilegitimidade passiva, a não impugnação, no recurso jurisdicional, desta última implica