214 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alegadas como fundamento da ilegalidade do acto suspendendo, mas tão só que aprecie da “manifesta ilegalidade do acto”, por recurso a um juízo de ponderação sobre a procedência da pretensão ... 141º do CPA e violação do princípio da proporcionalidade), como fundamento da manifesta ilegalidade do acto em causa e da evidência da pretensão formulada no processo principal
Relator: António Coelho da Cunha
prova dos requisitos normais das providências, nomeadamente quando o acto praticado se revele manifestamente ilegal. IV - Tal só pode suceder em situações de máxima intensidade do "fumus boni juris ... Vistoria, não pode dizer-se que a intimação dirigida ao proprietário constitua acto manifestamente ilegal. VI - Numa situação desta natureza está desde logo afastada a aplicação do art. 120º
Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... Esta factualidade, que se encontra indiciariamente provada, ao invés de permitir concluir pela manifesta ilegalidade da deliberação recorrida, como o fez a decisão recorrida, permite concluir em desfavor da decretada
Relator: NUNO COUTINHO
deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo
Relator: NUNO COUTINHO
deferimento da pretensão cautelar, prevista no artigo 132º do CPTA, com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar
Relator: SOFIA DAVID
acto totalmente vinculado, ou a um acto que não pudesse ter outro conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni ... incluir os danos que resultam para o próprio interesse público decorrentes da manifesta ilegalidade do acto sindicado e da sua perpetuação na ordem jurídica
Relator: Tersa de Sousa
julgado que considerou que tal acto não era verticalmente definitivo, o que determinava a ilegalidade na interposição do recurso contencioso dele interposto e a sua rejeição (no regime então ... 51º, nº 1 do CPTA. III- A inimpugnabilidade do acto suspendendo, determina a manifesta ilegalidade da pretensão formulada, fundamento para que se rejeite liminarmente o requerimento inicial, nos termos
Relator: Coelho da Cunha
deve proceder. II - Em caso de dúvida, não é possível defender a tese da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III - Numa providência conservatória, a falta de demonstração suficiente de produção
Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... duma aplicação restritiva. III – Não sendo evidente que o acto suspendendo padece de forma manifesta dos vícios que os recorrentes lhe assacaram, não pode decretar-se a providência cautelar requerida
Relator: RUI PEREIRA
cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar de uma avaliação sumária do carácter ilegal ou legal do acto que constitui fundamento daquela pretensão, não podendo redundar num julgamento antecipado ... não é possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acto suspendendo é manifestamente ilegal, por se traduzir numa transferência ilegal de um dirigente sindical, sem o respectivo consentimento, pelo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 120º do CPTA, devendo se considerar que é caso de ilegalidade manifesta e simples
Relator: BENJAMIM BARBOSA
julgamento; - O indeferimento liminar de um processo cautelar basta-se com a demonstração da manifesta ilegalidade da pretensão, à luz dos factos alegados pelo requerente, os quais não necessitam ... indeferimento; -Se a decisão que indefere liminarmente uma providência cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade da pretensão já deduzida ou a deduzir no processo principal distribui os factos alegados pela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
excepcional al. a) do art. 120º-1 do CPTA quando fala em ilegalidade manifesta significa que a prova concreta e simples produzida no processo (i.e., sem grande indagação de facto ... acto administrativo é manifestamente ilegal, ou seja, que há uma ilegalidade simples e evidente (i.e., sem grande indagação de Direito). Esta ilegalidade impõe-se, por isso, ao juiz, pelo
Relator: NUNO COUTINHO
I - O deferimento de pretensão cautelar, prevista no artigo 120º do CPTA
Relator: RUI PEREIRA
I – A concessão de qualquer providência cautelar conservatória no âmbito do contencioso
Relator: RUI PEREIRA
I – As faltas injustificadas dadas pelo recorrente, aliadas ao facto de ter
Relator: Rui Pereira
A evidência da procedência do processo principal referida na alínea a) do
Relator: RUI PEREIRA
I – A norma do artigo 38º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Todas as alterações dos horários (específicos) de trabalho devem ser (i
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Factos são juízos de natureza cognoscitiva (pré-jurídicos), formulados sobre a