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1. TCONST1993-02-17só sumário

   88-0322

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA
2. TCONST2026-06-15

   1161/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-12

   89/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 559/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

5. TCONST2026-05-26

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-19

   620/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

   ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

7. TCONST2026-05-08

   595/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

8. TCONST2026-04-21

   1455/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 360/2026 Processo n.º 1455/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-04-21

    1400/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas

11. TCONST2026-03-24

    176/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 320/2026 Processo n.º 176/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-03-24

    1204/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 323/2026 Processo n.º 1204/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-03-23

    316/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 287/2026 Processo n.º 316/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-03-12

    1364/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 248/2026 Processo n.º 1364/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

15. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-01-15

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 60/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-12-16

    1083/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1146/2025 Processo n.º 1083/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-12-15

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos