PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 34/1961
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
O individuo não funcionario que tenha sido contratado para o lugar de
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Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
O individuo não funcionario que tenha sido contratado para o lugar de
Relator: EDGAR VALENTE
iria encontrar-se com o N para entregar o estupefaciente.” 72. era convicção do Agente Instrutor do processo –(BR) que a droga se destinava ao N, mas que não sabia ... arguido, a ausência de antecedentes criminais relacionados com tráfico de estupefacientes, à sua idade, à inserção familiar e profissional e ao tempo de prisão já sofrido, serão suficientes
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária
Relator: BRÍZIDA MARTINS
conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa. 6.As circunstâncias e critérios ... nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
inerente, não afasta o patamar dos 30 anos de idade, antes o inclui. II - Com efeito, enquanto a idade do agente se mantiver nos 30 anos, ao que se entende ... diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos”). III - Tem-se 30/40/50 anos de idade no espaço
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
idade à data dos factos, ao invés de o declarar inimputável, em razão da sua menoridade. III - Contendo o processo todos os elementos relativos à idade do agente, pode
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dias livres obedece à preocupação de proteger um conceito de «vida activa» do agente, em idade adulta, produtiva e profissionalmente integrado. 3. O regime de permanência na habitação é orientado ... ambiente familiar e doméstico e o contacto com o meio prisional, tendencialmente aplicado a agentes não integrados profissionalmente ou quando o seu afastamento do lar afecte outros interesses, nomeadamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
hipótese prevista na al. d), o agente passivo típico tem de reunir, antes de mais, dois pressupostos, que são coabitar com o agente activo e ser pessoa particularmente indefesa, este ... idade, que não enferme ou tenha alguma vez enfermado de qualquer doença ou deficiência, não pode ser considerado pessoa particularmente indefesa em razão da idade, quando ao agente activo não
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
cada ser vivo individualmente afetado objeto autónomo de tutela penal. 8. A atuação do agente, ao incidir autonomamente sobre três cachorros, provocando a cada um deles morte por asfixia mecânica ... Código Penal, não sendo obstáculo a tal aplicação a primariedade do agente ou a sua idade avançada, quando os factos revelam uma relação profundamente disfuncional com os deveres de cuidado
Relator: FÁTIMA FURTADO
anos). II) Para a imputação subjetiva dos factos ao agente, designadamente no que respeita à idade da vítima, a afirmação do dolo (eventual) pode ser feita com base na persistência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
setembro, reporta-se aos agentes de crime que, à data da prática dos factos tenham entre 16 e 21 anos de idade. Dependendo ... mobilização de dois requisitos: um de caráter objetivo (ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos); e outro que exige a ponderação judiciosa, sobre
Relator: CORREIA PINTO
contra o agente, circunstâncias que se reflectem na culpa, ou seja, na determinação da medida concreta da pena a aplicar em função da culpa do agente e das exigências ... ocorre uma sintonia adequada entre a personalidade do agente e os factos praticados. Afigura-se, contudo, que face à idade do arguido à data da prática dos factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção ... diploma. VI – Deste modo, ocorre “constrangimento” quando existe manipulação da menor pelo agente, a partir da idade de seis anos de idade da primeira, que se desenvolveu e sedimentou
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
conjugadas. iii) no que respeita à execução, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final ... 401/82): um de natureza formal - ter o agente entre 16 e 21 anos de de idade à data dos factos - outro de natureza material - haver razões para crer
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dias úteis de férias a que o funcionário ou agente tem direito, em cada ano civil, em função da idade ... estabelece o critério da idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior, estipulando que a idade relevante é aquela que o funcionário ou agente completar até 31 de Dezembro
Relator: HENRIQUES GASPAR
Aposentações (e no Montepio Servidores do Estado) e obrigatoria para todos os funcionarios ou agentes que exerçam funções, com subordinação a direcção e disciplina dos respectivos orgãos da Administração Central ... limite de idade maximo, que sera o que corresponda a possibilidade de o subscritor prefazer o minimo de 5 anos de serviço ate atingir o limite de idade fixado para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dolo e não de mera negligência. X - Quando o agente passivo do crime seja uma pessoa maior de idade e não portadora de uma deficiência ou debilidade, que o afecte
Relator: BELMIRO ANDRADE
especial censurabilidade ou especial perversidade do agente. III - Não resultando da acusação que, por efeito ou “em razão da” da idade, a vítima estivesse, por alguma forma, limitada nas suas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Não obstante a vulnerabilidade da menor ofendida, resultante da sua idade