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1649/10.9BELRS
Relator: ANABELA RUSSO
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de
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Relator: ANABELA RUSSO
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de
Relator: Francisco Rothes
Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (prevalência da hipoteca que garanta obrigações hipotecárias sobre os privilégios creditórios imobiliários) torna-se necessário que ele demonstre que a entidade ... parabancária, titular do crédito hipotecário, procedeu efectivamente à emissão e subscrição pública de obrigações hipotecárias com afectação do crédito concedido aos executados nos termos de tal diploma, identificando
Relator: Gomes Correia
termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ... direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial ... tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido
Relator: Gomes Correia
trâmites legais atrás citados. VI)- O acto em análise nestes autos, de mútuo com hipoteca, não pode ser considerado nem objectiva nem subjectivamente de comércio, tal como o define ... disposto no artigo 693°, n° 2 do C. Civil, tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos
Relator: LURDES TOSCANO
Para a consideração da idoneidade e suficiência de uma garantia hipotecária prestada em execução fiscal, apenas poderá ser tido em conta a diferença entre o VPT do imóvel ... dívida dos créditos hipotecários pré-existentes, não relevando os montantes máximos assegurados pelas hipotecas
Relator: ANA PINHOL
termos previstos na alínea b), do artigo 730.º do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa
Relator: F. Xavier
concedido à exequente pela lei substantiva, designadamente a aplicação das normas que regem a hipoteca, como os artigo 686-1 e 818 do Código Civil, que conferem ao credor hipotecário ... excutir o património do mutuário devedor, para poder fazer valer a garantia de hipoteca, antes pode e deve executar directamente o possuidor dos bens onerados, nos termos
Relator: LUÍSA SOARES
decisão do órgão da execução fiscal de constituir garantia mediante hipoteca legal - prevista na alínea
Relator: VITAL LOPES
crédito do exequente. III - Se em requerimento dirigido á execução é oferecida em garantia hipoteca voluntária sobre um imóvel, que a AT vem a apurar estar onerado com usufruto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito de que é titular uma reclamante, o qual se encontra garantido por hipoteca, assim devendo ser pagos com preferência em relação a este (cfr.artº.751, do C.Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar os créditos do exequente ... cfr.artº.199, nºs.1 e 2, do C.P.P.Tributário). 8. A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis ou equiparadas e lhes
Relator: Eugénio Sequeira
reclamação de créditos, apenas beneficia da garantia real da hipoteca, para ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado e vendido, o credito relativo a empréstimo como tal inscrito ... respectiva Conservatória; 2. Restringindo o credor reclamante, o seu crédito garantido por hipoteca, a valor inferior ao do respectivo empréstimo, não é lícito na sentença efectuar o reconhecimento
Relator: LUÍSA SOARES
I - A reclamação de ato do órgão de execução fiscal prevista e
Relator: LINA COSTA
I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr.art ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar os créditos do exequente
Relator: LURDES TOSCANO
deferido o seu pedido de isenção da prestação de garantia, sendo que a hipoteca voluntária que agora pretende ver levantada foi constituída em data anterior à celebração do acordo ... mesmo. Pelo que bem andou o órgão de execução fiscal quando manteve a hipoteca como garantia dos processos para os quais foi constituída
Relator: ANABELA RUSSO
dispor da Administração Fiscal na pendência da execução: a) as garantias legais - penhor, hipoteca, privilégios creditórios e direito de retenção (art.º 50.º) ; b) as garantias conservatórias - apreensão ... Fiscal pode, independentemente do consentimento do executado e por sua iniciativa, constituir penhor ou hipoteca legal para garantia (especial) dos créditos tributários, sempre que o interesse da eficácia da cobrança
Relator: J. Correia
toda a relevância para aquilatar da idoneidade da garantia oferecida, designadamente pelo tipo (hipoteca e penhoras) e pelo facto de lhe serem anteriores, sendo também de levar em conta ... comprovado nem se mostrando que se tivesse operado o cancelamento dos registos relativos à hipoteca e penhoras e extraindo-se da certidão da Conservatória que existia já registada uma penhora
Relator: J. Lino
artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80 de 9/5. II.- A hipoteca constituída a favor da Caixa Geral de Depósitos para garantia de empréstimo concedido ao abrigo ... Decreto-Lei n.º 48 953 de 5-4-1969, essa hipoteca abrange, independentemente de registo, os juros relativos a três anos. IV.- Os juros de mora, porém, não podem