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Relator: CARLOS QUERIDO
necessário, sendo inviável nas situações de ilegitimidade singular. 2 - O carácter da indivisibilidade da hipoteca manifesta-se ainda que a coisa hipotecada venha a ser objecto de divisão, quer ... quer por efeito do seu fraccionamento e posterior alienação das suas partes. A indivisibilidade hipoteca não obsta à divisão da coisa onerada, mas cada fracção, resultante da divisão ficará
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não
Relator: CARVALHO MARTINS
contratos em que se estabeleçam encargos sobre bens, como é o caso da hipoteca, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição ... disposições legais respectivas. ~ 5.- Constituída hipoteca sobre terreno destinado a construção, a extensão da hipoteca ao edifício nele construído ocorre ipso lege, por força do disposto
Relator: FRANCISCO CAETANO
fracção, enquanto bem futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal; III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo
Relator: Cristina Travassos Bento
hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor ... base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui
Relator: MANSO RAINHO
garantia oferecida pelos executados – a hipoteca que prestaram a favor do exequente como garantia da obrigação ora exequenda – é legalmente idónea em ordem a servir como caução com vista ... garantia a constituir ex novo), mas sim afectar a garantia especial preexistente (a hipoteca) aos fins (ou seja, como objecto) da caução. III - E isto é inteiramente legal, pois
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
àqueles foram colocadas sobre que tais decisões se pronunciaram. 2 - O beneficiário de uma hipoteca constituída por terceiro não é credor deste, nem este, logicamente, é seu devedor. 3 - Perante ... crédito garantido por hipoteca sobre um bem de um terceiro, que não do devedor, não pode o credor que, ao abrigo do disposto no artº 56º, nº 2 do C.P.Civil
Relator: LUIS CRAVO
inventário para separação de meações, um determinado imóvel sobre o qual recai uma hipoteca é atribuir-lhe, para efeitos de partilha, um valor correspondente ao seu valor de adjudicação menos ... valor garantido pela hipoteca
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer a parâmetros objectivos de determinabilidade, uma vez que o objecto da obrigação não pode ser indeterminável, sob pena de nulidade ... Não se verifica tal indeterminabilidade se constar do registo o valor máximo garantido pela hipoteca, visto que, neste caso, esta estará sempre limitada pelo montante constante do registo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
censura sobre o comportamento do credor hipotecário que aceita em pagamento o imóvel hipotecado por um valor inferior ao da avaliação por si efectuada aquando da concessão do crédito, implicará
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
excluídos da execução. 6.- O facto de o credor reclamante ser titular de uma hipoteca sobre um imóvel penhorado (bem comum do casal e que veio a ser adjudicado
Relator: TELES PEREIRA
interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor dessa indemnização (do expropriado que seja o devedor ... obter a entrega directa da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do devedor desta (do expropriante). III – Na falta de obtenção pelo expropriante (devedor
Relator: BELMIRO ANDRADE
venda com reserva de propriedade, por parte do comprador e dívidas garantidas por hipoteca que não sejam pagas na data do seu vencimento. Restringindo-se o seu campo de aplicação ... apenas, aos dois referidos casos ali previstos: reserva de propriedade ou da hipoteca inscritas no registo automóvel. III- Não resultando que a ordem dada para entrega de documentos fosse
Relator: CARLOS GIL
negócio arguido de nulo por simulação absoluta, de cancelamento de registos de constituição de hipotecas a favor de entidade bancária sobre o mesmo imóvel e de declaração de ineficácia
Relator: Helena Ribeiro
hipoteca é um direito real de garantia, que é acessório do crédito garantido e que incide sobre bens imoveis ou equiparados que, em regra, são propriedade do devedor ... assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor perante o credor. 2- A hipoteca não acarreta o desapossamento do bem hipotecado, pelo que o proprietário continua a dispor dos direitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere ... hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora
Relator: CARLOS GIL
Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também garantidos pelo produto da venda do imóvel sobre que incide essa hipoteca outros créditos garantidos por hipoteca específica, desde ... estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição da hipoteca
Relator: ANABELA RUSSO
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: ARTUR DIAS
I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do