51 resultados nos descritores e sumários
Relator: Hélder Vieira
Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com as ressalvas que o nº 2 do artigo 574º do CPC contempla, pelo que — e não sendo caso ... subsumível a tais ressalvas —, não pode ser considerado admitido por acordo um facto que, para além de não alegado nos substantivos termos assentes no acervo probatório, na versão alegada havia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
selecção dos factos em 1ª instância foi feita em conformidade com o artigo 659º/3 do CPC na versão aplicável, de acordo com o DL 226/2008 ... segundo o qual “Na fundamentação da sentença o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos…” 3. A prevalecer a tese da Recorrente incidiria sempre sobre
Relator: Helena Canelas
factos, dever que assume especial relevância quando se está perante factos onde vale o princípio da livre apreciação das provas (a qual não abrange, como é sabido, os factos para ... factos instrumentais e especificando-se os demais fundamentos que foram decisivos para a convicção do tribunal, devendo o juiz tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados
Relator: Mário Rebelo
factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. 2. Deve ainda tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos
Relator: Frederico Macedo Branco
factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos
Relator: Joaquim Cruzeiro
réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa ... falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (83º, n.º 4, do CPTA
Relator: Carlos de Castro Fernandes
facto, como de direito, sendo que a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença. II - A fundamentação de facto da decisão ... factos relevantes para a decisão da causa e invocados pela Recorrente (Impugnante) na sentença recorrida, aqueles com base em documentos referenciados ou tendo sido considerados como admitidos por acordo
Relator: Cristina da Nova
CPPT estatua que são admitidos os meios gerais de prova, tendo estas por função a demonstração da realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra ... exige determinado tipo de prova [no caso atestado emitido por entidade competente e de acordo com os pressupostos legais] pelo que os interessados não podem servir-se de qualquer meio
Relator: HELENA CANELAS
provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” apenas não abrangendo essa livre apreciação “os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles ... juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam
Relator: Paula Moura Teixeira
Determina o art. 432.º do Código Civil (CC) que nos negócios é admitida a resolução dos contratos fundados na lei ou em convenções. II. A resolução do negócio caracteriza ... relação contratual operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação
Relator: Frederico Macedo Branco
mesma configuração e altura, factos essências para a solução a dar à Ação, não poderia o tribunal a quo, perante a mera impugnação de tais factos pela Entidade Recorrida, limitar ... serem remetidos ao tribunal a quo, para efeito de ampliação da matéria de facto de acordo com as plausíveis soluções de direito. 4 - Estabelecendo o artº 22º
Relator: Ana Patrocínio
apuramentos inscritos na contabilidade da Recorrente não deixaram de se encontrar “organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal” por esta não ter feito qualquer registo contabilístico das saídas ... despesas não documentadas não assenta em presunções ou conjecturas, pelo que não admite a tributação de factos presumidos ou fundados em mera suspeição (cfr. artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
isenção; b) que em consequência dessas ações ou omissões, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, retire um benefício ou vantagem para si ou para terceiro ... título de dolo ou de negligência, e tendo o arguido ora Recorrente admitido a prática dos factos passíveis de procedimento contraordenacional a título de negligência, não se mostra violado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sempre introduz, pode criar uma realidade diferente da dos factos materiais e nessa circunstância torna-se impossível reconstituir esses factos quer porque alguns foram omitidos - e esses não é possível ... modelados de acordo com o critério jornalístico e já não é possível repor os factos na sua pureza original; em todo o caso porque a prova do facto não
Relator: Alexandra Alendouro
secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem ... formular o pedido – cfr. artigo 78.º do CPTA – podendo nela cumular pedidos de acordo com o disposto no artigo 4.º do CPTA. II – Em atenção ao princípio
Relator: Ana Patrocínio
caso de ocorrer citação para a execução fiscal, esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente e obstar ao decurso da prescrição até ... facto alegada. VIII - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo
Relator: Francisco Rothes
norma em contrário. III - A jurisprudência tem vindo a sustentar que se deve admitir a defesa por embargos de terceiro quando se prove que o promitente comprador, mesmo sem título ... Não ficando provado que o promitente comprador pagou integralmente o preço acordado, não tendo sido alegados factos que permitam concluir que a ocupação do imóvel foi feita com intenção correspondente
Relator: Álvaro Dantas
disposto no citado artigo 393º, nº 2 do Código Civil, cinge-se aos factos cobertos pela força probatória plena. 5. Nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar ... recurso à prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. 7. No entanto, é de admitir a prova testemunhal em situações excepcionais quando exista
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
respectivo probatório. V) Neste ponto, a sentença extrapolou de factos genéricos (procedimentos tidos pela impugnante neste tipo de aquisições) factos concretos (as operações concretamente em causa e relativamente às quais ... compras contratadas e das condições acordadas, situação depois evidenciada através da prova produzida nos autos. VII) Deste modo, ainda que, como se disse, se admita a prova da realização
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto. IV - De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional. Porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra ... benefício fiscal de isenção de contribuições à Segurança Social consistiam em terem sido admitidos, por contrato sem termo, trabalhadores, nas áreas beneficiárias, e que essa admissão tenha operado a criação