42 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
funções; 3. Se os factos provados documentalmente e admitidos por acordo não permitem uma decisão conscienciosa do pedido, atento à existência de matéria de facto controvertida que interessa à resolução
Relator: CATARINA JARMELA
consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que não foi considerada na decisão recorrida, esta deverá ser anulada
Relator: ANÍBAL FERRAZ
CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda ... discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, impunha
Relator: Magda Geraldes
CPTA. II – Constando dos autos factos controvertidos, impõe-se a produção de prova sobre tais factos, não bastando à prova dos mesmos a existência de documentos que, não sendo documentos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica do ato não seja controvertida. II - Sendo questão central a da qualificação jurídica de uma determinada liquidação ... como adicional ou corretiva, a decisão proferida sobre a matéria de facto não deve conter tais conceitos jurídicos, devendo apenas da mesma constar os elementos factuais que permitam extrair
Relator: Fonseca da Paz
Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade não é titular da relação material controvertida, carecendo, por isso, de legitimidade passiva, ainda que tenha poderes de tutela sobre o titular ... isso, que se verifique uma situação de incerteza objectiva àcerca da existência do direito ou do facto. III - Existe interesse em agir quando o direito cujo reconhecimento se pretende não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio ... existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não
Relator: HELENA CANELAS
haverão de ser consignados os factos sobre os quais tenha havido ou não acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente ... haverão de ser fixados os factos relativamente aos quais haja havido acordo em sede de tentativa de conciliação e enunciados aqueles que, porque controvertidos, haverão de incidir diligências de prova
Relator: SOFIA DAVID
existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito ... conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito, culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), soube
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
autos e a posição assumida pelas partes, verifica-se que as questões que permanecem controvertidas são questões de direito, pelo que, nos termos do artigo ... não pode determinar a existência de uma nulidade processual. II. Sendo errada essa dispensa, o erro manifestar-se-á no julgamento relativo à matéria de facto. III. É incongruente
Relator: SOFIA DAVID
qualquer hipotético lesado, usando de uma diligência média, percepcionar ou consciencializar da existência de um direito a ser indemnizado; IV - Se vier alegado e ficar provado que o titular ... agir e exercer o seu direito; V - Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação do despacho saneador, o apuramento
Relator: DORA LUCAS NETO
indicação da lei em contrário, a existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor ... ainda não decidida. III - O facto de o A., ora Recorrente, não ser parte na ação fundamento, não determina, per si, que aquele careça de legitimidade ativa para intentar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam ... tange aos pressupostos do direito de regresso que dependem do reconhecimento da existência do direito do A. 2. O parecer vinculativo favorável, mesmo tácito, é um acto decisório entre duas
Relator: TERESA DE SOUSA
causa o tribunal proceda à apreciação perfunctória, sumária e provisória da relação material controvertida de modo a que o conteúdo e alcance dos efeitos de direito da decisão cautelar ... reversíveis se assim for exigido na sequência do juízo probatório quanto à matéria de facto e do discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade
Relator: VITAL LOPES
impugnante (sujeito passivo ou revertido), pode fazer prova, em processo judicial de impugnação, da existência dos documentos de despesa que não exibiu oportunamente à administração tributária e com base ... impertinente à matéria controvertida, é mister que os autos baixem àquele tribunal para que aí se produza a prova dos factos que permitam dar por verificados os pressupostos materiais
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
hajam servido de fundamento à decisão sobre as questões controvertidas, pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação ... Almedina, 4ª. Edição, 2017, pág.285; IV- A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido
Relator: Gomes Correia
para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ... concreto circunstancialismo, pelo deve concluir-se que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes se tornava necessário fazer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada como
Relator: JOSÉ CORREIA
para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ... concreto circunstancialismo, pelo que deve concluir-se que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes se tornava necessário fazer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada
Relator: Magda Espinho Geraldes
I - Inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre dois
Relator: J.G. Correia
Aplicação no tempo do artº 24º nº l e 2 do CPT . Erro de facto e erro de direito determinante da liquidação. I)- O artº 140º, parágrafo ... facto na liquidação do imposto. II)- O artº 24º nº l do CPT veio consagrar tal pagamento no caso de existência de erro, sem distinção entre erro de facto