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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. IV. Um litígio emergente de relações jurídico-administrativas e fiscais será aquele ... envolva uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal, assim como aquele que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ou impõem restrições
Relator: José Eduardo Lopes
funcionamento, como nos de relacionamento, de tal forma que se pode falar de um direito administrativo constitucional. III - Face ao disposto nos arts. 9º, alínea b), 266º, nºs ... administrados passa pela impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos, pela adopção de medidas cautelares adequadas (art. 268º, nº 4, da Constituição), céleres e prioritárias em caso de direitos, liberdades
Relator: HELENA CANELAS
coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima, mesmo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativas será aquele que envolva uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo, assim como aquele que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ... direito público, mas por normas de direito privado, no domínio exclusivo de regulamentação do direito civil, segundo os artºs. 1311° e 1316° do Código Civil, são os Tribunais Administrativos incompetentes
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Direito Administrativo, o suprimento dos casos omissos deve efectuar-se, primeiro, pela analogia e, depois, pelos princípios gerais do Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato
Relator: MARCELO MENDONÇA
interesse legítimo invocado pelo administrado no conhecimento dos elementos documentais que pretenda, deve ser conhecido pela Administração. II - Uma vez invocado nos requerimentos administrativos o exercício da tutela dos valores ... Administração deva garantir ao causídico o direito de exame aos procedimentos administrativos, bem como, o direito de requerer o fornecimento de cópias ou certidões dos documentos inclusos em tais procedimentais
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
direito à informação administrativa procedimental, consagrado no nº 1 do art. 268º da CRP, é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados ... tutela do direito à informação administrativa procedimental. III- Face à amplitude que os arts. 61º a 64º do C.P. Administrativo vieram conferir ao direito à informação administrativa procedimental e dado
Relator: SOFIA DAVID
administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos ... eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão
Relator: José Correia
administrativa. XI) -Estando em causa, nos autos, uma relação jurídica de emprego público e só interessando à justiça administrativa as relações jurídicas administrativas públicas, reguladas por normas de direito administrativo ... distinção material entre o direito público e o direito privado impõe-se concluir que a competência para apreciar e dirimir o litígio cabe ao foro administrativo
Relator: NUNO COUTINHO
jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério ... dado não se revestir das características que permitiriam concluir-se estar-se perante acto administrativo. III – Na ponderação de interesses prevista no nº 2 do artigo 120º do CPTA
Relator: Helena Lopes
comprovação: a aparência de um bom direito, no sentido de verificar a aparência da violação - actual ou futura - de normas de direito administrativo ofensivas do direito ou interesse invocado pelo ... requerentes que a construção, efectuada pelo requerido e objecto da intimação, violou normas de direito administrativo, e que aquela foi "fruto do comportamento do requerido", sendo a sua 'lesividade" "imputável
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto no respetivo artigo 12.º, n.º 1, al. j). IV. Este dever ... atividade. V. A disposição normativa referida no ponto II permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Relator: Fonseca da Paz
tribunais administrativos o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas. II - Um litígio emerge de uma relação jurídica administrativa se os direitos ... interesses que se pretendem ver reconhecidos se fundam em normas de direito administrativo ou decorrem de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo. III - Estando provado
Relator: RUI PEREIRA
normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; b) Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições; c) Condenação à adopção ou abstenção ... normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tutela governamental. VI - Assim sendo, i.e., como atividade não regulada pelo Direito privado, mas sim pelo Direito administrativo (geral e judiciário), donde resultam amplos poderes de autoridade para a prossecução
Relator: CATARINA JARMELA
Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado, não integra a Administração Pública, pois nesta só se integram as pessoas colectivas de direito público ... pessoas colectivas de direito privado, caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo”, ou seja, caso esteja
Relator: BENJAMIM BARBOSA
égide das normas do CCP, depois por recurso aos princípios gerais de direito administrativo e às restantes normas de direito administrativo, e em terceiro, na falta ou insuficiência das anteriores
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
lide, o facto de o mesmo se ter inscrito novamente no mestrado de direito administrativo, mestrado esse que vem a concluir com aproveitamento, tendo-lhe sido atribuído o grau ... mestre em direito administrativo
Relator: Cândido de Pinho
cláusulas pode ser intentada sem dependência de prazo. Sendo essa uma regra própria do direito administrativo, não é atendível a regra de caducidade prevista no disposto no art. 287º ... remissão ali estabelecida só se justificava para as regras de direito substantivo que o direito administrativo ao tempo não conhecesse em matéria contratual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relações jurídicas administrativas multipolares, que envolvem ... não respeita apenas ao Direito da U.E., portanto. Ela respeita também a um mercado fortemente regulado pelo Direito Administrativo nacional, concretizador da CRP, e marcado pela protecção normativa pública, constitucional