37 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para defesa
Relator: Xavier Forte
reconhecer às associações sindicais legitimidade « para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para defesa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia ... sindicais legitimidade processual para “defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”, consagra a legitimidade processual
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ou funções na ANAM, SA em regime de requisição, conservando todos os direitos ... Madeira, SA. 3. O trabalhador em regime de requisição na ANAM, SA no âmbito dos direitos inerentes ao lugar de origem, conserva o direito a manter a reparação de acidentes
Relator: Cristina dos Santos
para fazerem valer o direito à tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legítimos dos trabalhadores que representam, seja em defesa de direitos colectivos seja em defesa colectiva de interesses ... pretensivo invocada na acção, no caso, o trabalhador e não o Sindicato que se apresenta em juízo em defesa de direitos colectivos ou em defesa colectiva de interesses individuais
Relator: Carlos Maia Rodrigues
poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, o direito à tutela Jurisdicional da defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam
Relator: Cândido de Pinho
Banco de Portugal, enquanto pessoa colectiva de direito público, não pode deixar de estar submetido à disciplina do direito administrativo naquilo em que for predommantemente pública a sua gestão ... relações laborais estabelecidas com os seus trabalhadores regulam-se por normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho, sendo os litígios verificados nesse âmbito resolvidos pelos tribunais comuns
Relator: José Correia
Constitui legislação do trabalho a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho e, bem assim, os direitos dos trabalhadores enquanto tais e os das respectivas organizações
Relator: Teresa de Sousa
médicos que prestam trabalho extraordinário integrados em equipas de urgência hospitalares, o pedido teria de ser formulado em termos genéricos de reconhecimento do direito do colectivo dos médicos, seus associados ... trabalho de dedicação exclusiva com o horário de 42 horas semanais” e juros respectivos, tais pedidos não correspondem ao reconhecimento em termos genéricos do direito do colectivo dos médicos
Relator: José Gomes Correia
legitimidade dos Sindicatos para defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, em matéria sócio-profissional, é independente de, no caso concreto, estar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza extrafiscal, designadamente de melhoria da segurança social dos trabalhadores e familiares, igualmente ponderando a hipótese de haver trabalhadores sem direito a pensões da segurança social. A preocupação ... generalidade dos trabalhadores, ou somente determinadas classes profissionais, neste último caso se a existência de tais regalias decorrer de um instrumento de regulação colectiva do trabalho e a sua concessão
Relator: Magda Geraldes
reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para
Relator: Xavier Forte
reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para a defesa
Relator: Fonseca da Paz
legitimidade dos sindicatos para defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, em matéria sócio-profissional, é independente de, no caso concreto, estar
Relator: José Correia
emergentes dos contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público”. V) - A competência ... não contém norma alguma de que resulte alteração ao regime de direito público, pese embora os trabalhadores da entretanto criada Radiodifusão Portuguesa EP (RDP) terem deixado de ser considerados funcionários
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; 2. No âmbito do recurso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
normal não é possível ou suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação. Daí ... todos tenham o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, há sempre que excepcionar as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes ... extracontratual do Estado e pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro (Protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública), o princípio geral
Relator: TERESA DE SOUSA
quer em juízo, estar em defesa, também, de direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, mesmo que tal direito ou interesse legalmente protegido pertença apenas a algum ... associações sindicais a competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, sem restringir tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores, antes supondo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
rendimentos das categorias ali referidas, nas quais se inclui a Categoria A - rendimentos do trabalho dependente, estabelecendo ainda o nº 2 do dito preceito que “os rendimentos, quer em dinheiro ... categoria A, consideram-se rendimentos do trabalho dependente, entre o mais, as remunerações de membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (com excepção dos que neles participem