Tribunal Central Administrativo Sul
O disposto no nº 3 , do artº 4º , do DL nº 84/99 , de 19-03 , ao reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador .
Esta fonte não publica texto integral para este documento.