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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
limitação do direito de contratação colectiva. O que se estabelece e uma reserva de conformação: o legislador não intervem para impor limites ao direito, mas o direito so tem existencia ... constitutiva do proprio "Tatbestand" do direito. IV - Para a questão de constitucionalidade não e, pois, de convocar o principio do tratamento mais favoravel do trabalhador. Este principio
Relator: LUCAS COELHO
direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição é garantido aos trabalhadores da função pública; 2. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... deste diploma com as necessárias adaptações; 3. O direito de greve tem a natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas
Relator: FERNANDA PALMA
constante(s) de acto(s) legislativo(s)”. IV - As normas constantes de convenções colectivas de trabalho devem ter-se como normas para efeitos do controlo de constitucionalidade cometido a este ... determinam nenhum regime concreto de horário de trabalho nem se referem a qualquer critério legal de limitação ou ilimitação dos horários de trabalho. Sendo verdadeiras normas em branco na remissão
pelo Autor, em alternativa; Anulabilidade daqueles actos administrativos; Condenação do … no reconhecimento do direito (colectivo) dos trabalhadores representados pelo A a receber os emolumentos pessoais desde Janeiro
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito ... artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito a contratação colectiva, pois que não visa delimitar
Relator: BRAVO SERRA
relações individuais e colectivas de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, quer na vertente de direitos, liberdades e garantias, quer na vertente de direitos economicos, sociais e culturais ... trabalho, e normas inseridas numa verdadeira regulamentação colectiva de trabalho dirigida a esses trabalhadores - todas elas, tocando, indubitavelmente, de forma substancial e não meramente instrumental, nos direitos dos trabalhadores
Relator: SERRA LEITÃO
Desde que um despedimento colectivo não obedeça aos respectivos trâmites legais, tal despedimento fica eivado de ilicitude, o que confere aos trabalhadores os direitos previstos no artº 13º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a Fundamentação constante do Acórdão n.º 368/97.
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 55 da Constituição so garante o direito de constituir
Relator: MESSIAS BENTO
contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extensão, que, assim, a "apropriou", fazendo seu o respectivo conteudo normativo, integra esse conceito. II - O direito de inciativa economica
Relator: AZEVEDO MENDES
acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão
Relator: FERNANDA PALMA
direito de contratação colectiva constitui um direito fundamental, cuja titularidade é atribuída aos trabalhadores e cujo exercício é cometido às associações sindicais. Tal direito é consagrado pelo artigo 56º ... Não se vislumbra, consequentemente, um direito ou interesse que imponha a limitação ou restrição, em prejuízo dos trabalhadores, do direito de contratação colectiva, em matéria de benefícios complementares dos assegurados
Relator: SOUSA E BRITO
Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas constantes de convenções colectivas de trabalho no habito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir ... cumprimento da pena de prisão, por se considerar ser esse um motivo imputavel ao trabalhador. II - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade - por violação do disposto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, na qualidade de entidades empregadoras, encontram-se obrigadas a contribuir para o sistema previdencial gerido pela Caixa Geral ... seus trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, nos casos legalmente previstos. 2ª. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pessoa colectiva de direito público dotada
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direitos das associações sindicais ou o direito de contratação colectiva. II - A entender-se que o referido artigo 111 podera pressupor a inexistencia, nos serviços departamentais, de Comissões de Trabalhadores ... respectivos trabalhadores o direito de criação de comissões de trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem não veda, nem restringe, o exercicio da actividade sindical dos trabalhadores dos serviços departamentais
Relator: LUCAS COELHO
como elemento nuclear uma actuação colectiva concertada dos trabalhadores referida essencialmente à paralisação do trabalho, reveste a natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador; 2. O direito de greve ... diploma com as necessárias adaptações; 4. O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração
Relator: MOISÉS SILVA
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como