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1. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
2. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-02-12

   589/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 167/2026 Processo n.º 589/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-02-03

   1522/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 105/2026 Processo n.º 1522/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-01-15

   155/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 57/2026 Processo n.º 155/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-01-15

   1153/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 61/2026 Processo n.º 1153/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-01-14

   1184/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 31/2026 Processo n.º 1184/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-12-18

   1171/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-11-24

   1172/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-11-05

    1057/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1013/2025 Processo n.º 1057/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-11-05

    890/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1050/2025 Processo n.º 890/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-11-05

    891/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1016/2025 Processo n.º 891/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-10-02

    58/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-07-08

    1031/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 572/2025 Processo n.º 1031/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-07-08

    710/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 580/2025 Processo n.º 710/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-06-12

    925/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-05-27

    987/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 446/2025 Processo n.º 987/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-05-15

    850/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 395/2025 Processo n.º 850/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-05-13

    129/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 380/2025 Processo n.º 129/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira