84 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
desportiva a uma Federação, a suspensão imediata de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa celebrados e a interdição da possibilidade de celebrar novos contratos-programa, afecta directa ... contratos celebrados que dessem lugar a qualquer financiamento, o despacho acima referido não adquire relevância prática quando determinou a suspensão imediata de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pagar uma compensação por não ter cumprido o que se encontrava acordado no contrato programa para a formação avançada outorgado com o IPL. IV – Em tal desiderato não é afectado ... pretendia continuar a exercer por conta do Recorrido IPL, nem a desvincular-se do contrato de provimento que tinha com aquela entidade, conforme foi sua vontade. V - Ao pedir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
autonomia da vontade do sujeito passivo III - Resultando provado um conjunto de contratos com diversas entidades, denominados de “cedência de imagem de jogador”, e por via dessa cedência a assunção ... pagamento pela utilização da imagem do jogador, e bem assim a outorga de contratos de programa de desenvolvimento desportivo, e de patrocínio com diversas entidades, os custos subsumem
Relator: Teresa de Sousa
Cascais (cfr. art. 6.º, n.º 2 da Lei n.º 58/98 e Contrato Programa celebrado entre o Município de Cascais e a EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais ... anúncio público, programa do concurso e o caderno de encargos se concluir que o contrato foi adjudicado no âmbito de um procedimento regulado por normas de direito público nas termos
Relator: HELENA CANELAS
construção, constitui um contrato administrativo à luz das disposições dos artigos 178º e 179 nº 1 do Código de Procedimento Administrativo e um contrato de colaboração à luz do Decreto ... investimento da responsabilidade dos diferentes níveis da Administração Pública, através da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração. II – A circunstância de não ter sido expressamente previsto
Relator: Fonseca da Paz
considerar na apreciação do factor “credibilidade e coerência de preços”. IV – Estabelecendo o programa de concurso que a avaliação das propostas seria efectuada comparando os seus preços com os praticados ... dentro do qual deveriam caber os preços unitários constantes das propostas. V – Tendo o contrato de empreitada já sido celebrado e encontrando-se ainda em execução, deve ser decretada
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
necessário para a execução do contrato, e não realizando qualquer outra diferenciação com exceção das situações relativas aos contratos divididos em lotes e aos contratos subsequentes a um acordo-quadro ... execução do contrato, constituem circunstâncias claramente indicativas de que a execução do contrato em questão requererá, especialmente durante os sete anos iniciais de duração do contrato, significativa disponibilidade financeira, atentos
Relator: COELHO DA CUNHA
pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec.Lei nº18/2008, de 20 de Janeiro. II- O Código dos Contratos Públicos não estabelece quaisquer modelos tipo de programas de procedimentos, caderno ... encargos ou contratos, permitindo que as entidades adjudicantes elaborem os Programas e os Cadernos de Encargos que entenderem mais adequados. III- A actividade de valoração das propostas pelo júri
Relator: HELENA TELO AFONSO
cada um dos contratos, conforme descrito no caderno de encargos. II – A insuficiência de meios – frota e recursos humanos - para a prestação dos serviços objeto dos contratos, assim como insuficiência ... disposto na alínea e) do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos. III – O programa do procedimento e o caderno de encargos contêm todos os elementos necessários à apresentação
Relator: HELENA CANELAS
quando, em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, o programa do procedimento ou o convite, prevejam a possibilidade de algum desse documentos serem redigidos ... incluam nas suas propostas para melhor sustentar os atributos da proposta), desde que o programa do procedimento ou o convite não imponha o contrário – (cfr. nº 3 do artigo 58º
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
encargos ou em qualquer outro documento conformador do procedimento de formação de contrato. II - Para além do programa do concurso, ou do procedimento, e do caderno de encargos, é incontroversa
Relator: RUI PEREIRA
quês abrangiam, necessariamente, aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência, tinham obrigatoriamente de estar contemplados “ab initio” no programa do concurso, como o exige a alínea ... norma do Código dos Contratos Públicos não proíba a avaliação relativa das propostas, o mesmo é dizer, a sua comparação, ela impede que no programa do concurso sejam definidas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP). V – Resulta do artigo 81º nº 6 do CCP que, independentemente do objecto do contrato a celebrar, o adjudicatário deve apresentar ... documentos de habilitação: No prazo fixado no programa do procedimento”. A necessidade de o órgão competente para a decisão de contratar ter de praticar um novo acto é ainda mais
Relator: HELENA AFONSO
necessários para garantir a boa execução do contrato. III - A exigência constante do ponto 7, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento, do Ponto 7 do Anúncio ... legalidade e da concorrência. IV - O referido aspecto da execução do contrato estava definido pelo caderno de encargos, programa do procedimento e anúncio, “em termos fixos ou definitivos”, pelo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Cláusula 12ª, com a alínea d) do nº 1 do artigo 7° do Programa de Concurso, não conduz a que se tenha que concluir que esta última disposição é inaplicável ... formulada na disposição em causa do Programa de Concurso, de apresentação de declarações de compromisso de terceiros de execução das prestações objecto do contrato, não pode ser considerada restritiva
Relator: SOFIA DAVID
Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente ... respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores da entidade contratante, bem como ao respetivo cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou até 2.º grau
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar ... qual, por isso mesmo, nunca daria origem à celebração do contrato). iii) Não sendo exigível, de acordo com o Programa do Procedimento e com o Caderno de Encargos, a apresentação
Relator: Rogério Martins
valor global do contrato, nos termos do disposto no art.º 5º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99. III - Dado que o Programa do Concurso ... Caderno de Encargos foram elaborados tendo por pressuposto que o contrato a celebrar a final era um contrato de empreitada, e com base nesses instrumentos foram tomadas a decisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto em dedicação exclusiva, inscrito em programa de doutoramento e contando com mais de 5 anos continuados ... tempo integral, merece procedência a sua pretensão de ver reconhecido que o contrato de trabalho deveria ter sido renovado e era válido por mais dois anos, com todas as consequências