36 resultados nos descritores e sumários · 171 no texto integral
Relator: ANA PINHOL
contribuição autárquica (CCA) é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel. II. O sujeito passivo do imposto (CCA) é, em regra, o proprietário ... data de 31 de Dezembro do ano respectivo (artigo 8.º, nº 1, do CCA). III. A presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do artigo 8,° do CCA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
fixados, incluindo quotas legais de diferenciação por carreira, cuja aplicação depende de validação pelo CCA, não conferindo a proposta do avaliador direito adquirido à menção final, nem impondo
Relator: ANA PINHOL
acordo com o n.º 5 do artigo 10º do CCA o proprietário do prédio, para beneficiar da isenção, tem de comunicar à repartição da área da situação do prédio
Relator: Mário Rebelo
objecto de inscrição na matriz, nos termos do disposto no art.º 14º/1-b) do CCA. 3. Modificado o prédio, a contribuição é devida a partir da data da conclusão ... obras nos termos do art.º 10º/1-d) do CCA. 4. E é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar
Relator: ASCENSÃO LOPES
cabem perfeitamente na previsão da segunda parte do nº 1 do artº 2º do CCA por serem “construções com valor económico dotada de autonomia económica em relação ao terreno onde ... Assim, pela conjugação do artigo 2º com o disposto no artigo 8º, ambos do CCA, em relação a este prédio autónomo ( parque de estacionamento subterrâneo) , o superficiário é verdadeiramente “proprietário
Relator: Rosário Pais
esteja perante prédios que já estavam concluídos ou modificados segundo as regras do CCA, antes da entrada em vigor da reforma, mas em relação aos quais a declaração para inscrição
Relator: VITAL LOPES
assim, tendo presentes os artigos 8º, nº 1 e 10º, nº1, alínea b) do CCA e 8º, nº1 e 9º, nº1, alínea a) do CIMI, os quais nos levam ... tributário ocorre a 31 de Dezembro de um determinado ano (cf. arts. 18º do CCA e 113º do CIMI). III- Ou seja, não se pode contabilizar, para efeitos da isenção
Relator: Pedro Vergueiro
alínea c) e n.º 3 do CCA e do Código das avaliações e do disposto no artigo 65.º do CIRS aplicável ex vi artigo 35º alínea ... CCA, referindo mais à frente que a AT incorreu em erro sobre os pressupostos, o que significa que tem de atender-se que as liquidações em apreço foram também consideradas
Relator: JOSÉ CORREIA
essencial. VII) –A CA recai sobre o valor patrimonial (arts. 1º e 7º do CCA) e o rendimento colectável só foi relevado como simples método transitório de apuramento do novo ... arts. 6º a 12º do DL nº 442-C/88, de 30/11 que aprovou o CCA). VIII) -Suficientes têm de ser os fundamentos no sentido de aptos a dar a perceber
Relator: Dulce Neto
face do conceito enunciado no art. 6º do CCA, apenas constitui terreno para construção aquele em relação ao qual existe, em alternativa, aprovação de um projecto, licença de construção, alvará ... sequência dos pertinentes pedidos de licenciamento. 4. O nº 3 do art.6º do CCA, definindo o que se considera terrenos para construção, não abrange necessariamente os prédios urbanos cuja
Relator: J. Fonseca Carvalho
Câmara inferir tal qualidade para efeitos do nº 3 do artigo 6 do CCA por a escritura em que se baseia não poder ser qualificada como titulo aquisitivo. 2º Resultando ... como terreno para construção ao abrigo do citado nº 3 do artigo 6º do CCA
Relator: J. Correia
não o rendimento correspondente a uma fracção temporal (arts.l º e 7ºnº l CCA), o sujeito passivo é a sociedade executada proprietária do prédio em 31.12.92/93 (arf.8 ... CCA) e nestas datas o recorrente já não exercia a gerência de facto da sociedade em virtude da declaração de falência decretada por sentença de 26 de Outubro
Relator: VITAL LOPES
corporizadas numa única nota de cobrança – art.º 23.º, n.º 3 do CCA), o tribunal só pode conhecer da ilegalidade dos juros compensatórios por falta de válida notificação
Relator: MARIA CARDOSO
caso em apreço, não há que fazer apelo ao preceituado no artigo 6º do CCA, que só entrou em vigor em 01/01/1989 (cfr. artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
logo que concluído, nos termos da previsão legal (artigos 11.º, nº 1, do CCA e 10.°, nº 1, do CIMI) e destinados à venda pela empresa, passam a integrar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dezembro do respetivo ano, conforme resulta do artigo 8.º do CCA. Presume-se proprietário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na respetiva matriz predial
Relator: Paula Moura Teixeira
arts. 8.º do Código da Contribuição Autárquica (CCA) e por isso responsável pelo seu pagamento. III- Não terá qualquer relevo, para efeito da alínea
Relator: Paula Moura Teixeira
comunicação a que se refere o artigo 10.º, n.º 5 do CCA não envolve a apresentação à Administração Fiscal de qualquer requerimento específico, bastando-se a exigência legal
Relator: José Augusto Araújo Veloso
traduz-se no exercício de um poder predominantemente discricionário atribuído por lei aos avaliadores, CCA, e dirigente máximo do serviço. Ao tribunal não compete substituir essa avaliação, feita por quem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo se louvou acriticamente em informação dos serviços seguida de parecer do «CCA» estribados em simples alegações e considerações de circunstância, desenvolvidas com uso e recurso a meras conclusões