1966/04.7BELSB

Sumário

I. A contribuição autárquica (CCA) é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel. II. O sujeito passivo do imposto (CCA) é, em regra, o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo (artigo 8.º, nº 1, do CCA). III. A presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do artigo 8,° do CCA, só se aplica aos casos em que a Administração Tributária desconhece quem é o proprietário, pois se sabe quem ele é, por haver escritura ou registo, fica obrigado a tributar esse proprietário.