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Relator: SOUSA BRITO
necessidade de que as medidas de polícia e a actuação policial em geral se pautem por um escrupoloso respeito pelo direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. II - Esse objectivo ... âmbito da sua "missão geral" desempenha funções de natureza policial, que é considerada, expressamente, como "órgão de polícia criminal" e "autoridade de polícia", dependendo quanto à "execução do serviço decorrente
Relator: MARIO DE BRITO
aparelho se encontra montado a agentes da autorização policial e o artigo 6, na parte (final) em que permite a essa autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
não proibe a actividade indagatoria (judicial ou policial), em si mesma,quer o seu objectivo seja a averiguação decrimes e de seus autores, quer seja o apuramento de condutas
Relator: MARIO DE BRITO
condições de que esta rodeada a sua aplicação. XXV - A retenção no posto policial para identificação, prevista no artigo 250, n. 3, do Codigo, não cabe na letra do artigo ... permite que os orgãos de policia criminal procedam, sem previa autorização da autoridade judiciaria, a revista de suspeitos em caso de fuga iminente e a buscas no lugar
Relator: RAUL MATEUS
VIII - Tal norma, ao permitir a efectuação dessas buscas, independentemente de previa determinação da autoridade judicial, nos casos não voluntariamente aceites, e mesmo durante a noite, não obedece aos condicionalismos ... estabeleceu esta discriminação regulamentativa. XIV - Aquele artigo, ao sujeitar os nomadas a especial vigilancia policial, não esta a dirigir-se unicamente aos ciganos, mas tambem aos não ciganos, não
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 270/2026 Processo n.º 217/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 129/2026 Processo n.º 24/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A
turno a detenção resulta de acto de autoridade judiciária, órgão de polícia criminal, entidade policial ou qualquer pessoa e deve observar os prazos do artigo 254.º. A detenção prevista ... curto prazo, mas sem nunca exceder vinte e quatro horas , do detido perante a autoridade judiciária em acto processual – artigo 254.º/2. Na verdade, a lei concebe a simples
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
tratar de ambos de crimes contra a autoridade pública, traduzindo-se numa frustração ou de ordens legalmente impostas por um órgão policial ou de sanções impostas por sentença criminal
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 1004/2025 Processo n.º 1236/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 886/2025 Processo n.º 1194/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 668/2025 Processo n.º 630/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: João Carlos Loureiro
direitos das vítimas, assegurando a sua proteção célere e eficaz; (...) h) Assegurar uma proteção policial e jurisdicional célere e eficaz às vítimas de violência doméstica”. Determinando o artigo ... audição e à apresentação de provas, no seu n.º 2 que as autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2025 Processo n.º 568/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
direitos das vítimas, assegurando a sua proteção célere e eficaz; (...) h) Assegurar uma proteção policial e jurisdicional célere e eficaz às vítimas de violência doméstica” . Determinando o artigo ... audição e à apresentação de provas, no seu n.º 2 que as autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 72/2025 Processo n.º 977/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira