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Relator: JACINTO MECA
anormais – que a confirmação das causas do acidente seja obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente. IV – Logo, a falta de confirmação pela autoridade policial de uma dessas situações
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
farda do soldado da GNR, veículo, mobiliário da GNR, cela) em uso pela autoridade policial no exercício das suas funções. Em casos como o assinalado a consciência de o agente
Relator: SARA REIS MARQUES
teste, como sucede quando o arguido foge e assim se furta a acompanhar a autoridade policial. III - Comete um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo ... assim ferimentos. IV - Rejeita-se o entendimento de que, tratando-se de agentes da autoridade policial, se exige para o preenchimento do tipo legal formas “qualificadas” ou extremas de violência
Relator: EDGAR VALENTE
facto do veículo onde a droga era transportada estar a ser seguido pela autoridade policial; 14ª - A forma como o recorrente agiu – em conjugação com os outros dois arguidos – transportando ... fonte anónima, o que constitui confirmação das suas palavras por diligências entretanto realizadas pela autoridade policial e o que é a experiência do correr dos dias [de quem lida
Relator: AUSENDA CONÇALVES
qualquer acto, portanto, numa fase incipiente e até iniciada anteriormente à notícia pela autoridade policial de qualquer infracção, sendo certo que, mesmo que tal assim sucedesse, sempre lhe competiria recolher
Relator: MÁRIO SERRANO
manifestações, individualmente considerados, que sejam eventuais autores de crimes cometidos no seu decurso, deve pautar-se pelos seguintes parâmetros: – a autoridade policial pode proceder à detenção do autor do crime ... 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação da autoridade judiciária competente; – a autoridade policial pode proceder, dentro do condicionalismo legal, à identificação do suspeito
Relator: CORREIA DE MESQUITA
artigo 3 do Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro; 2- A autoridade policial competente para realizar um inquerito tem competencia para deprecar a outra autoridade igualmente competente ... desta ultima, indispensaveis a realização do inquerito; 3- Instaurado um inquerito policial por uma autoridade policial ele so deve ser remetido ao Ministerio Publico, no caso de não ter sido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, essa exclusão de responsabilidade ... ocorre se a autoridade policial já tiver sido chamada no momento do abandono
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, só ocorre se a autoridade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Para que funcionasse a presunção de culpa, sempre seria requisito essencial, que a autoridade policial tivesse tomado conta da ocorrência, e nesse domínio, confirmasse as causas do acidente, e concretamente ... condutor do seu veículo, que a Ré era a responsável. 3 - Não tendo a autoridade policial comparecido no local do sinistro para confirmar no local as causas do acidente, está
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ainda a da recolha de indícios de uma infracção criminal de que a autoridade policial acaba de ter notícia. As informações então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada
Relator: CABRAL BARRETO
para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades; 2 - O Decreto-Lei n 406/74 de 29 de Agosto, ao regulamentar o direito ... 406/74 torna a reunião ilegal, sendo, por isso, legitima a intervenção policial; 5 - A autoridade policial, ao decidir intervir perante uma reunião ilegal, deve ponderar os interesses em jogo, tendo
Relator: MILLER SIMÕES
competencia generica das autoridades policiais para a realização do inquerito policial a que se refere o Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro, concretiza-se, relativamente a cada caso ... Decreto-Lei n 605/75), mas não ordenar a determinada autoridade policial que proceda a inquerito policial relativo a factos de que ela não tenha tomado conhecimento
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não pode a autoridade policial suspeitar ou presumir que o recorrente, condutor habilitado com título de condução válido, é analfabeto
Relator: MARTINHO CARDOSO
expressão ameaçadora “eu mato-te” ocorre no conjunto dos actos de resistência à autoridade policial, a mesma integra-se no processo de resistência e coacção, sendo o concurso de crimes
Relator: FERNANDA ALMEIDA
seja entregue tal imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, com recurso à autoridade policial competente se necessário. II – É de indeferir – desde logo por abuso do direito
Relator: Antero Pires Salvador
causas do acidente, atravessamento do canídeo devem ser confirmadas no local pela autoridade policial - art.º 12.º, n.º 2, da citada Lei. 7 . Todavia, mesmo não existindo
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, podendo, todavia, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia
Relator: FERREIRA RAMOS
Janeiro de 1934, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor do acto referido na conclusão anterior pode ... para proceder, por si, a execução material do despejo, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia; 3 - O Governador Civil
Relator: CUNHA RODRIGUES
para o efeito, receberem aviso postal, sob pena de despejo imediato pela autoridade administrativa ou policial; 4 - A situação descrita na parte expositiva do parecer, com referencia a utilização