29 resultados nos descritores e sumários
Relator: Beato de Sousa
Código das Expropriações, que trata da competência da Assembleia Municipal para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica. II – Entende-se, assim ... competência do Governo Regional e não, como no caso pretendia a recorrente, da Assembleia Municipal do Funchal
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
decisão; II - Detém legitimidade ativa para impugnar as deliberações tomadas na reunião ordinária da Assembleia Municipal, o A., membro do órgão colegial a quem, ainda que substituído nos termos ... órgão colegial, que, por força do impedimento de participação daquele na reunião da Assembleia Municipal, se viu impossibilitado de exercer os seus interesses e direitos políticos, tais como
Relator: FONSECA DA PAZ
daí se deslocando para MontemoroNovo, a fim de assistir às reuniões da Câmara Municipal, tem ele direito às ajudas de custo e subsídio de transporte desde aquela data e não ... transporte correspondentes aos dias em que se deslocou para assistir às sessões da Assembleia Municipal. III -Tendo o Presidente da Câmara proferido um despacho a determinar que, a partir
Relator: José Gomes Correia
12/6, a deliberação sobre o lançamento da derrama é da competência do órgão deliberativo (Assembleia Municipal) e não do órgão executivo (Câmara Municipal) ao qual no entanto cabe elaborar ... verdadeiramente releva é a questão de saber se o órgão deliberativo competente- Assembleia Municipal de Almada - ao deliberar sobre o lançamento da derrama para 1991 em sessão de 10/07/1990
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - O suplemento de penosidade e insalubridade estabelecido com efeitos transitórios no
Relator: Xavier Forte
A impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora
Relator: Fonseca da Paz
contratante com repercussão no contrato em execução. III - Resultando da análise das competências da Assembleia Municipal, enumeradas taxativamente no art. 53º. da Lei nº 169/99, de 18/9, que este órgão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito. III. Apurando-se que a Câmara Municipal, mediante apresentação de proposta à Assembleia Municipal, se vinculou por via normativa, isto é, através da emanação de regulamento administrativo, à matéria ... aprovação, já que a lei dispunha que o mesmo fosse aprovado pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal e que dispunha o órgão executivo da competência sobre a designação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ... LGTFP importa considerar não apenas os funcionários da Câmara Municipal, mas também da respetiva Assembleia Municipal, segundo o disposto nos artigos 239.º e 250.º, ambos
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Taxa Municipal de Infra- Estruturas Urbanísticas", criada pelo RTMIEU, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal. II-Porém, tais despachos são irrecorríveis, porque não visam produzir directamente efeitos externos
Relator: HELENA CANELAS
acordo com o disposto no artigo 19º nº 1 do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão (v.g. PDM), publicado no DR, 1ª Série-B, de 06/05/1994 “os alinhamentos ... Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de Vila Velha de Ródão, aprovado pela respetiva Assembleia Municipal em 17/12/2004 e publicado no DR, 2ª Série, nº 18, de 26/01/2005 “o alinhamento
Relator: Cristina Santos
municipal conforme estabelecido no art" 4º nº l g) do citado diploma, competindo à assembleia municipal "estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos", como preceituado
Relator: Cristina Santos
municipal conforme estabelecido no artº 4º nº l g) do citado diploma, competindo à assembleia municipal "estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos", como preceituado
Relator: JORGE CORTÊS
autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
proibição do excesso. III. Para decidir mormente sobre o respeito de determinado regulamento municipal de taxas (e da consequente liquidação) dos princípios constitucionais apontados, pode ser necessária a consideração, para ... elementos, dos termos da acta da sessão de aprovação do aludido regulamento pela competente assembleia municipal. IV. Um regulamento municipal a que falte a menção expressa da respectiva lei habilitante
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mantido em vigor, sem qualquer actualização no ano de 2009, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de Fevereiro de 2009, conforme o nº1 do Aviso nº 5156/20098
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos que, tendo sido alegados, sejam apurados; IV - Estando em causa a deliberação da Assembleia Municipal de aprovação da proposta de alineação por hasta pública e do despacho de aprovação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
E/2006; 2. Este novo RTORMS aprovado pela Assembleia Municipal em 27-4-2010, obedece a todos os requisitos legais que a Lei n.º 53-E/2006 veio a dispor para
Relator: FONSECA DA PAZ
inimpugnabilidade de uma deliberação camarária ( deliberação nº 36/CM/2005) que submeteu à aprovação da Assembleia Municipal, que a aprovou (pela Deliberação nº 32/AM/2005), a autorização para uma permuta a efectuar entre
Relator: Helena Lopes
quando existem posições jurisprudências diferentes quanto à questão de saber se a deliberação da Assembleia Municipal que aprova um regulamento é um acto administrativo contenciosamente impugnável em sede de recurso