22 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eugénio Sequeira
infracção p.p. no art.º 35.º do RJIFA, na sua forma dolosa, o arguido que transporta em veículo de outrém, mas sem o seu conhecimento, aguardente sem guia ... ilícito, não será de decretar a perda do veículo mas de condenar o arguído numa quantia em substituição de tal perda, em que igualmente se têm de preencher os pressupostos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Para proceder a tal cúmulo não é necessário aguardar que a arguida seja condenada com trânsito em julgado por todas as infracções cujos processos se encontravam em curso, podendo
Relator: João António Valente Torrão
crime fiscal e não da contra-ordenação fiscal pela qual foi condenado, não pode o arguido recorrer de tal despacho por ilegitimidade, já que esse despacho não é directamente lesivo
Relator: Eugénio Sequeira
trânsito em julgado do despacho que aplicou a competente coima e condenou em custas a arguida, no processo contra-ordenacional; 3. Tendo este crédito nascido em data posterior
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
contraditório, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não obstante ter sido condenado não atuou com culpa e, ou, no caso dos autos, não agiu
Relator: F. Xavier
recurso a que alude o art°213 do CPT, só pode ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor, nos termos aplicáveis do art°60-2 do DECRETO ... RJFNA , recorrer, em nome próprio dessa decisão, se não foi condenado, na mesma, nem sequer é arguido no processo ou referido como responsável solidário. III- A ilegitimidade do recorrente obsta
Relator: ALDA NUNES
manifesta desproporcionalidade na aplicação da pena de despedimento ao arguido/ requerente/ recorrente dado os factos por que foi acusado e condenado se revelarem suficientemente graves para justificar o juízo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo disciplinar em que a SAD foi arguida, resulta que as infrações disciplinares pelas quais a mesma foi disciplinarmente condenada terão ocorrido na época 2022/2023, até ao mês de janeiro
Relator: João António Valente Torrão
autos indiciam a prática pelo arguido de um crime fiscal e não de contra-ordenação fiscal pela qual foi condenado, pode remeter os autos ao MºPº para dedução de acusação
Relator: MARIA HELENA FILIPE
âmbito da audiência prévia do arguido, visando que a parametrização do lance fosse abalizada sem qualquer resquício de dúvida, a decisão sancionatória que o condenou enferma da violação daquele direito
Relator: TERESA DE SOUSA
condenar a entidade demandada a deduzir acusação disciplinar; III - O direito de acompanhamento de advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia de audiência e defesa do arguido
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
apurados antes seriam suscetíveis de integrar uma outra infração, pela qual veio a ser condenado. VI. Analisando os limites máximos das sanções aplicáveis a ambos os tipos de infração, afigura ... pois, de uma clara alteração substancial dos factos, posto que foi imputada ao arguido uma infração diversa, com a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, cf. artigo
Relator: J A Madeira dos Santos
eficaz se realizada através da emissão de juízos assertóricos ou apodícticos, estando condenada ao malogro se enunciada por meio de juízos problemáticos. III - A acusação de uma infracção disciplinar permanente ... fundamentais das actividades ilícitas que se prolongaram no tempo, em ordem a habilitar o arguído a compreender os exactos âmbito, sentido e alcance da acusação. IV - A dosimetria da pena
Relator: Dulce Neto
condição de ser destinada a reexportação no prazo de 6 meses, e a arguida a veio a introduzir no consumo, violou a disciplina legal dos regimes aduaneiros previstos ... duma situação exterior tal que não era possível exigir-lhe diferente conduta. 4. Se arguida conseguiu ilidir a presunção de negligência que decorria da violação da disciplina legal do regime
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
partida de toda a elaboração do direito penal. iv)Não ficando provado que a Arguida tenha introduzido gasóleo colorido nas máquinas e viaturas que se destinavam, como ficou provado ... RGIT (pelo qual havia sido condenada), o que, necessariamente, leva à sua absolvição. v) Constituindo o princípio in dubio pro reo uma das vertentes do princípio constitucional da presunção
Relator: JOANA COSTA E NORA
processual; e tendo a sentença sido desfavorável ao réu – na medida em que o condenou no pagamento de quantia à autora -, a omissão da sua notificação influi no exame ... notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria de ser arguida pela parte interessada – o réu, não notificado – no prazo de dez dias a contar
Relator: SOFIA DAVID
fundamento invocado para a inexistência de nexo de causalidade entre todos os danos arguidos e a comprovação do licenciamento como um acto vinculado, nunca poderia ser um argumento válido ... sede de recurso vir a invocar erro decisório por não ter sido o R. condenado por responsabilidade civil por acto licito. V- Se em sede de recurso se verifica
Relator: António Xavier Forte
simples ausência de anteriores punições disciplinares , sendo necessário que o currículo anterior do arguído denote elementos , que permitam qualificá-lo como modelar , o que , de todo, não ocorre, nos presentes ... enfermeira graduada , requisitada nos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional de Lisboa , vem a ser condenada em processo crime , na pena de 4 anos e seis messes de prisão , por tráfico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revista consagrado no artº.150, do C.P.T.A.), o mesmo pedido de reforma devia ser arguido como alicerce de eventual recurso ordinário a interpor pelo requerente, sob pena de a decisão ... independente da condenação em custas. Por outras palavras, mesmo quem não tenha sido condenado em custas (o que não é o caso do requerente), terá de proceder ao pagamento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto ... Amnistia, e no qual não se enquadra o crime pelo qual foi condenado o Recorrido. VII. A sanção disciplinar de suspensão de 70 (setenta) dias por se encontrar amnistiada, implica