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Relator: RIBEIRO MENDES
respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
assistido, isto obriga a possibilidade de o arguido o escolher, portanto, proporcionar-lhe o principal meio de defesa. Sendo o arguido revel, so tendo sido notificado da realização da audiencia ... todos os casos em que não seja nomeado defensor oficioso ao arguido, e este esteja ausente e so por meio de edital tenha sido notificado do dia, hora e local
Relator: MARIO DE BRITO
arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas da doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime ... entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes e criou, em sua substituição, o instituto
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto no artigo 690º, nº 5, do
Relator: SOUSA BRITO
I - Tratando-se de recurso fundado na alínea b) do número 1
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Código de Processo Penal (doravante «CPP»), por entender que, apesar de o arguido ter estado ausente na audiência de julgamento, tal sucedera «após ter sido regularmente convocado para comparecer ... criminal, raramente se frustrará a comunicação entre o defensor e o arguido»; e (v) «a defesa do arguido ausente
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 531/2026 Processo n.º 679/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
deficit” de fundamentação, resultante desde logo da ausência de relatório social em julgamento de arguido ausente, entende o recorrente que a Sentença recorrida violou o disposto ... referido Código de Processo Penal, nulidade esta, que não é insuprível, podendo ser arguida em recurso (Acórdãos para fixação de jurisprudência do S.T.J. de 1992/05/06, in D.R. de 1992/08/06
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
despacho proferido nessa sequência, em 22.01.2025 é insusceptível de recurso. A assistente esteve ausente do debate instrutório, tal como o seu Advogado que não compareceu. Se é certo ... alterando o art. 291º do CPP em conformidade (os factos imputados pela assistente ao arguido ocorreram em 11 de abril de 2007). Ora o Tribunal Constitucional, ainda na vigência dessa
Relator: Afonso Patrão
deficit” de fundamentação, resultante desde logo da ausência de relatório social em julgamento de arguido ausente, entende o recorrente que a Sentença recorrida violou o disposto ... referido Código de Processo Penal, nulidade esta, que não é insuprível, podendo ser arguida em recurso (Acórdãos para fixação de jurisprudência do S.T.J. de 1992/05/06, in D.R. de 1992/08/06
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 321/2026 Processo n.º 191/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 264/2026 Processo n.º 9/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 197/2026 Processo n.º 1485/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Relação, em 11 de junho de 2025, que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido do despacho proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Criminal, Juiz ... recorrente-reclamante não chegou a iniciar o cumprimento da pena, tendo-se ausentado para Espanha, tendo sido posteriormente tomadas diversas diligências no sentido de determinar a sua residência. Por decisão
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 66/2026 Processo n.º 1360/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 61/2026 Processo n.º 1153/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro