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Relator: TAVARES DA COSTA
beneficiarem de protecção juridica a que aludem esses textos os estrangeiros e os apatridas habitualmente residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam de um regime de reciprocidade ... fundamentais, implica "contenção" nas discriminações de tratamento juridico entre cidadãos nacionais e estrangeiros ou apatridas, como, alias, flui dos ns. 2 e 3 do artigo 18 do texto constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
defesa do extraditando, bem como o principio do contraditorio. V - Os estrangeiros e os apatridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam, em principio, dos direitos do cidadão portugues ... desproporcionada, sob pena de inutilização do proprio principio da equiparação dos estrangeiros e apatridas aos cidadãos portugueses. Ora, estando em causa a liberdade das pessoas, enquanto tais, seria seguramente ilegitima
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
núcleo irredutível do princípio da equiparação de tratamento entre nacionais e estrangeiros e apátridas, estabelecido no artigo 15º, n.º 1 da Constituição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em matéria de direitos, tem-se retirado
Relator: RIBEIRO MENDES
situação de carencia economica. III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo 15 da Constituição estipula ... tais estrangeiros e apatridas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do portugues. As normas desaplicadas nestes actos discriminam as pessoas em situação de carencia economica, atingindo a consistencia
Relator: RIBEIRO MENDES
relações juridicas subjacentes (ex: propriedade, arrendamento, posse) e da respectiva nacionalidade (portugues, estrangeiro, apatrida) e abrange todos os membros da familia". VIII - O domicilio tem de se ver como
Relator: SOUSA BRITO
I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal
Relator: Rui Guerra da Fonseca
aplicáveis em matéria de sede social (cfr. o respetivo § 5), membros (nacionais, estrangeiros e apátridas) (cfr. o respetivo § 6), discriminação entre membros (em especial, de género) (cfr. o respetivo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: António José da Ascensão Ramos
fundamento para indeferir o pedido de inscrição com este fundamento. 6. Nacionais, estrangeiros e apátridas O artigo 6.º, n.º 1, dos estatutos do Partido ‘TU’ possui a redação ... dispõe que «[o]s estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
Decreto; • Violação do princípio da proporcionalidade e do direito à proteção das pessoas apátridas, plasmado em convenção internacional e reconhecido por via dos artigos ... capacidade para assegurar a sua subsistência. […] 3 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, que satisfaçam cumulativamente os requisitos
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: Afonso Patrão
consagra que: Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Afigura
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 435/2025 Processo n.º 115/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
princípio da equiparação entre nacionais e estrangeiros e apátridas para efeitos da titularidade de direitos fundamentais. De acordo com a jurisprudência constitucional constante nesta matéria, a equiparação deve ser entendida
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
constitui uma violação do direito de impugnação judicial; iv) a exclusão de cidadãos apátridas, no n.º 2 do artigo 5.º, não é constitucionalmente admissível. Em vista
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
estrangeira, a Constituição prevê no seu art. 15.º que «Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 578/2024 Processo n.º 464/2024 (3/PP) Plenário Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Afonso Patrão
cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação