54 resultados nos descritores e sumários · 384 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
beneficiarem de protecção juridica a que aludem esses textos os estrangeiros e os apatridas habitualmente residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam de um regime de reciprocidade ... fundamentais, implica "contenção" nas discriminações de tratamento juridico entre cidadãos nacionais e estrangeiros ou apatridas, como, alias, flui dos ns. 2 e 3 do artigo 18 do texto constitucional
Relator: SOUTO DE MOURA
Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, resulta que os estrangeiros e apátridas só beneficiarão de protecção jurídica, nos seguintes casos se forem considerados residentes habituais nos termos ... asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam de protecção jurídica os estrangeiros ou apátridas que não se encontrem em qualquer daquelas situa-ções, como é o caso dos requerentes
Relator: VITAL MOREIRA
defesa do extraditando, bem como o principio do contraditorio. V - Os estrangeiros e os apatridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam, em principio, dos direitos do cidadão portugues ... desproporcionada, sob pena de inutilização do proprio principio da equiparação dos estrangeiros e apatridas aos cidadãos portugueses. Ora, estando em causa a liberdade das pessoas, enquanto tais, seria seguramente ilegitima
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
núcleo irredutível do princípio da equiparação de tratamento entre nacionais e estrangeiros e apátridas, estabelecido no artigo 15º, n.º 1 da Constituição
Relator: MANUEL MATOS
vislumbram objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2.ª A Convenção sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em matéria de direitos, tem-se retirado
Relator: FERREIRA RAMOS
formular, ao abrigo do artigo 38, uma reserva a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, o seu texto podera acompanhar
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha objecções de natureza juridica a opor a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2 - E de ponderar
Relator: TAVARES DA COSTA
autoridade ou de tecnicidade do cargo; 2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos de policlinica devem ser obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações, de acordo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Constituição da Republica Portuguesa, não podendo, pois, ser exercidas por cidadãos estrangeiros e apatridas; 2 - E inconstitucional a norma contida no n 2 do artigo 1 do Decreto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
27/2008 de 30 de Junho, “… é garantido aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ... Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração
Relator: LEONES DANTAS
Tradução de declarações/reservas de várias convenções da ONU.
Relator: LEONES DANTAS
Organização das Nações Unidas - tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
Não há objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao estatuto dos apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2ª. É de ponderar ... tradução para português, em adequada linguagem jurídica, da Convenção relativa ao estatuto dos apátridas” e, bem assim, com “um projecto do texto da reserva que no entender da Procuradoria-Geral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção n 13 da C.I.E.C. - Convenção destinada a reduzir o
Relator: LOPES ROCHA
Termos em que se conclui pela inexistencia de obstaculos de ordem juridica
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Não se antolha obstaculo de ordem juridica a adesão de Portugal a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
limitações à expulsão e à extradição, quer de portugueses, quer de estrangeiros e apátridas. 4.ª – Dito isto porque, não obstante a transferência de pessoas condenadas e a transmissão ... lapso de tempo decorrido, se justificam no presente: (i) Relativamente a estrangeiros ou apátridas com residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação
Relator: RIBEIRO MENDES
situação de carencia economica. III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo 15 da Constituição estipula ... tais estrangeiros e apatridas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do portugues. As normas desaplicadas nestes actos discriminam as pessoas em situação de carencia economica, atingindo a consistencia