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Relator: RIBEIRO MENDES
faltas ao serviço sem qualquer limite temporal, implicando que o trabalhador não seja afectado na sua antiguidade, por exemplo. III - Não se vê que a norma do artigo 22º ... Abril, seja inconstitucional quando interpretado no sentido de que o absentismo (licito) do trabalhador por causa do exercício de funções judiciais afasta a obrigação de a entidade patronal pagar
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Juízo do Trabalho de Lisboa – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em que é recorrente ... fosse revogada e eliminada do registo do trabalhador a sanção disciplinar de suspensão, com perda de retribuição e de antiguidade, que lhe fora aplicada por factos ocorridos em maio
Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Recorrente seja diferente, não pode deixar de reconhecer o rigor e a clareza do trabalho de análise desenvolvido na resposta à reclamação apresentada, a qual evidencia uma cuidada apreciação ... segundo o qual a composição do coletivo poderia assentar em critérios de inerência funcional, antiguidade ou afetação automática não se mostra compatível com o atual quadro constitucional, não podendo tais
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
trabalho, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de: • Indemnização nos termos do art. 396.º do CT, não inferior a 45 dias por cada ano de antiguidade
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Código do Processo do Trabalho (doravante abreviadamente designado por CPT), opondo-se ao despedimento por extinção do posto de trabalho que foi promovido pelo ora RECLAMANTE. 3. Tendo sido notificado ... RECLAMANTE; ii) Condenar o RECLAMANTE a reintegrar o trabalhador A. no seu porto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; iii) Condenar o RECLAMANTE a pagar ao autor
ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 699/2025 Processo n.º 1234/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
tempo proporcional que os trabalhadores tiveram congelado, no seu escalão ou posicionamento remuneratório atual, e ao não contabilizar qualquer período de tempo aos trabalhadores que, após ... funcionários com menor antiguidade na categoria e na profissão. Conclui a Requerente, propugnando que seja declarado que as aludidas normas violam o princípio de que «para trabalho igual, salário igual
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
trabalho celebrados entre o Autor, B., e a Ré, A., Lda., (…); b) condena[r] a Ré a pagar ao Autor, no âmbito do primeiro contrato de trabalho identificado na alínea ... cessação do contrato de trabalho que vinculou as partes e às consequências da ilicitude de tal cessação, e consequentemente, declarar que aquele contrato de trabalho cessou por despedimento ilícito perpetrado
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
RECORRENTE; ii) Condenar o RECORRENTE a reintegrar o trabalhador A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; iii) Condenar o RECORRENTE a pagar ao Autor ... ilicitude do despedimento do trabalhador, e: a) Condena o empregador a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, caso o trabalhador
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 476/2025 Processo n.º 378/24 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho», ação que foi julgada parcialmente procedente no Juízo do Trabalho do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto. Desta ... retribuição base mensal de € 1.533,00, por cada ano completo ou fração de antiguidade, devendo atender-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 330/2025 Processo n.º 620/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 314/2025 Processo n.º 370/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira