TCONSTsó sumário
94-0440
Relator: SOUSA BRITO
contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa
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Relator: SOUSA BRITO
contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal decide negar provimento ao recurso, porquanto tem repetidamente afirmado que
Relator: MARIO DE BRITO
I - A garantia de acesso aos tribunais inclui, em principio, o direito
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 681/2026 Processo n.º 940/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
Estado não pode exigir o cumprimento de um prazo, enquanto nega o acesso ao processo. 15. Dimensão Substantiva (art. 379º, n.º 1, al. b) e art. 339º ... interpretação plasmada na sentença e acórdão que permite desconsiderar contraprova documental e tecnológica objetiva (metadados de ficheiros de 2013 e petições comprovadamente elaboradas) em favor de convicções subjetivas, invertendo
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada». Ora, o Tribunal Constitucional tem entendido, de forma reiterada e continuada, que esta ... matéria cível conexa com a criminal não coloca em causa o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e o próprio direito ao recurso (sendo também justificada
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
ACÓRDÃO Nº 407/2026 Processo n.º 1237/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 371/2026 Processo n.º 1259/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora
Relator: Rui Guerra da Fonseca
constitui no caso concreto uma restrição desnecessária ao direito fundamental de acesso à justiça, violando o disposto no artigo 20.º da CRP e no artigo 6.º da CEDH ... critérios legais. 5. Sublinhe-se que o montante (20 UC) foi fixado na metade inferior da moldura aplicável (10 a 50 UC). 6. Veja-se o Acórdão
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 364/2026 Processo n.º 312/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro