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Lei n.º 13/2014
Lei n.º 13/2014 cional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos
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reconhecida idoneidade, nomeadamente nha uma parte da taxa de vacinação, conforme fixado no laboratórios farmacêuticos e associações profissionais, despacho a que se refere o artigo 10.º. dependendo
Lei n.º 50/2013 ad) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 24 de julho ae) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . af) ‘Artigo
I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE